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PROJETO DE LEI Nº 23/2019

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PROJETO DE LEI Nº 23/2019


"Dispõe sobre a obrigatoriedade da divulgação de listagens de pacientes que aguardam por consultas com especialistas, exames e cirurgias na rede pública municipal no âmbito do município e dá outras providências."

 

Art. 1º As listagens dos pacientes que aguardam por consultas com especialistas, exames e cirurgias na rede pública de saúde de Pederneiras serão divulgadas por meio da internet e com acesso irrestrito no Portal eletrônico oficial da Prefeitura Municipal.
§ 1º Para garantir o direito de privacidade dos pacientes, estes serão identificados nas listagens previstas no caput deste artigo tão-somente pelo número do Cartão Nacional de Saúde - CNS.
§ 2º Caberá ao gestor do SUS ou outro cargo equivalente afim a disponibilização das listagens previstas no caput deste artigo, as quais deverão seguir rigorosamente a ordem de inscrição para chamada dos pacientes, salvo nos procedimentos emergenciais atestados por profissional competente.
Art. 2º As listagens previstas no caput do artigo 1º desta lei deverão conter as seguintes informações:
I - A data de solicitação da consulta, exame ou intervenção cirúrgica;
II - Aviso do tempo médio previsto para atendimento aos inscritos;
III - Relação dos inscritos habilitados para o respectivo exame, consulta ou procedimento cirúrgico;
IV - Relação dos pacientes já atendidos através da divulgação do número do Cartão Nacional de Saúde - CNS.
  
Art. 3º As informações divulgadas pela Secretaria Municipal de Saúde ou órgão afim deverão ser especificadas segundo o tipo de exame, consulta ou cirurgia aguardada e abranger todos os pacientes inscritos nas diversas unidades de saúde do município, entidades conveniadas ou qualquer outro prestador de serviço que receba recursos públicos municipais.
Art. 4º Publicadas as informações, as listagens previstas no caput do artigo 1º serão classificadas pela data de inscrição, separando-se os pacientes inscritos dos já beneficiados, sem qualquer tipo de restrição, permitindo-se o acesso universal a elas.
Art. 5º Fica desde já autorizada a alteração da situação dos pacientes inscritos nas listas de espera com base no critério da gravidade do estado clínico. Exclusivamente feito por profissional médico ou com sua autorização escrita.
Art. 6º Os recursos e instalações do Sistema Público de Saúde no município serão utilizados para atender prioritariamente os candidatos regularmente inscritos em listas de espera.
Art. 7º Ao responsável da equipe da unidade de saúde à qual o paciente está vinculado caberá a responsabilidade por sua manutenção ou exclusão nas listas de espera.
 Parágrafo único. A inscrição em listas de espera não confere ao paciente ou à sua família o direito à indenização se a consulta, exame ou cirurgia não se realizar em decorrência de alteração justificada da ordem previamente estabelecida.
Art. 8º O Poder Executivo poderá regulamentar, no que couber, a presente lei, objetivando sua melhor aplicação. 
Art. 9º Esta lei entrará em vigor 60 (sessenta) dias após sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
 
Sala das Sessões, 10 de abril de 2019.
 
  
JUSTIFICATIVA
 
Esse importante projeto de lei já é uma realidade muito bem-sucedida em vários municípios, a exemplo do Município de Bebedouro, tendo inclusive já ter passado pelo crivo do Poder Judiciário.
Dessa forma, acredito que nosso município pode perfeitamente viabilizar a lista de espera on-line, dando maior transparência as ações da Secretaria Municipal de Saúde.
A lista on-line propicia que cidadãos e órgãos de controle fiscalizem tanto a eficiência do Poder Público Municipal em sua política de saúde junto à população, como também proporciona ao usuário da rede municipal de saúde, o acompanhamento em tempo real de sua evolução na lista de espera, impossibilitando inclusive a que alguém fure a fila, por meio de intervenção política.
O presente projeto está amparado nos princípios constitucionais da publicidade, impessoalidade e eficiência (caput do art. 37 da Constituição Federal).
Por todo o exposto, espera o autor a tramitação regimental e apoio dos nobres colegas na aprovação do Projeto de Lei, que atende aos pressupostos de constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.
 



Sala das Sessões, 11 de abril de 2019.

 


Documento assinado digitalmente
Vereador Marco Antonio Licerra (PSDB)
 
  OBS: As normas e informações complementares, publicadas neste site, tem caráter apenas informativo, podendo conter erros de digitação. Os textos originais, revestidos da legalidade jurídica, encontram-se à disposição na Câmara Municipal de Pederneiras - SP.
Protocolos desta Publicação:Criado em: 11/04/2019 - 11:23:03 por: Bruno Padilha Tedeschi - Alterado em: 11/04/2019 - 12:45:22 por: Bruno Padilha Tedeschi
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