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Tramitações em Andamento

REQUERIMENTO Nº 60/2019

Estágio: Iniciativa
Autoria: Adriano Camargo Alves

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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 19/2019

"Autoriza a Procuradoria Geral do Município a não ajuizar ações ou execuções fiscais de débitos de pequeno valor, de natureza tributária e não tributária; dispõe sobre o cancelamento dos débitos que especifica, quando alcançados pela prescrição."
Estágio: Iniciativa
Autoria: Poder Executivo

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INDICAÇÃO Nº 42/2019

Estágio: Iniciativa
Autoria: Marco Antonio Licerra

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PARECER Nº 34/2019

Estágio: Iniciativa
Autoria: Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR)

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PARECER Nº 28/2019

Estágio: Iniciativa
Autoria: Comissão de Obras e Serviços Públicos (COSP)

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PARECER Nº 11/2019

Estágio: Iniciativa
Autoria: Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR)

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PARECER Nº 08/2019

Estágio: Iniciativa
Autoria: Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR)

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PARECER Nº 37/2019

Estágio: Iniciativa
Autoria: Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR)

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INDICAÇÃO Nº 41/2019

Estágio: Iniciativa
Autoria: Ezequiel dos Santos Lima

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REQUERIMENTO Nº 59/2019

Estágio: Iniciativa
Autoria: Ezequiel dos Santos Lima

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