100%

PROJETO DE LEI Nº 42/2019

PROJETO DE LEI Nº 42/2019


"Dispõe sobre a proteção e a garantia dos direitos políticos da mulher no município de Pederneiras SP".

Art. 1º Esta Lei tem por finalidade estabelecer mecanismos de atenção, prevenção e repressão contra atos de assédio, discriminação ou violência contra mulheres no exercício de seus direitos políticos no âmbito do município de Pederneiras SP.
§ 1º Esta Lei abrange atos discriminatórios praticados no âmbito político contra mulheres individualmente ou contra o gênero feminino, incluindo instâncias governamentais, públicas, partidárias ou associativas particulares.
§ 2º Além da abrangência prevista no § 1º, esta Lei protege o exercício dos direitos políticos por mulheres que não detenham cargos, funções ou empregos públicos.
§ 3º As infrações cometidas diante desta lei serão enquadradas na legislação especifica, penal, civil, eleitoral e lei “Maria da Penha”.
Art. 2º São princípios desta Lei:
I – a igualdade fundamental de direitos e deveres políticos entre homens e mulheres, de ter acesso a cargos, funções e empregos públicos e de os exercer;
II – a equidade como forma justa de lidar com as diferenças sociais e culturais entre os gêneros, buscando promover condições para que a igualdade de oportunidades e o fim da discriminação sejam amplamente atingidos, inclusive, mas não somente, mediante adoção de ações afirmativas;
III – inadmissibilidade da violência física, verbal, moral ou simbólica como ferramenta de submissão, constrangimento, exclusão, menoscabo ou perseguição política e social da mulher, em órgãos públicos e privados do município, em entidades assistenciais que recebam verbas públicas, não excetuando as demais, ficando qualquer ente público ou assistencial, bem como as empresas privadas, obrigado a relatar e praticar a proteção contra esses atos, tendo em seus planejamentos estratégicos ou plano de cargos e funções, políticas trabalhistas voltadas para esse fim.
 
 
 
Art. 3º São objetivos desta Lei:
I – eliminar todas as formas de discriminação e de exclusão praticadas contra mulheres no âmbito político municipal;
II – garantir que as mulheres sejam respeitadas no exercício de seus direitos políticos garantidos pela constituição Federal e leis extravagantes;
II – promover a participação política das mulheres na política em igualdade de direitos e de oportunidades com os homens, fazendo cumprir a legislação vigente.
Art. 4º A toda mulher, detentora ou não de cargo, emprego ou função pública, é garantido o exercício de seus direitos políticos livre de assédio, discriminação ou violência no âmbito municipal.
§ 1º É dever do poder público respeitar e estimular o exercício dos direitos políticos pela mulher, inclusive o direito de participação.
§ 2º Qualquer decisão administrativa ou legislativa que afete direitos específicos das mulheres deve ser precedida de consulta a especialistas e consulta pública, sob pena de nulidade no âmbito do município.
Art. 5º A violação dos direitos e garantias e a prática dos crimes previstos nesta Lei dá à vítima o direito de buscar reparação civil por danos morais, danos materiais, ou ambos.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


Sala das Sessões, 06 de junho de 2019.

 


Documento assinado digitalmente
Vereadora Regina Haddad Barrach Zabalia (PMDB)
 
  OBS: As normas e informações complementares, publicadas neste site, tem caráter apenas informativo, podendo conter erros de digitação. Os textos originais, revestidos da legalidade jurídica, encontram-se à disposição na Câmara Municipal de Pederneiras - SP.
Protocolos desta Publicação:Criado em: 06/06/2019 - 11:57:26 por: Lorena Julia Dias - Alterado em: 06/06/2019 - 16:06:55 por: Lorena Julia Dias
  Filtrar Tramitações em Andamento

Tramitações em Andamento

INDICAÇÃO Nº 104/2019

Estágio: Iniciativa
Autoria: Marildo Antonio Ruiz

  Clique aqui e cadastre seu e-mail para acompanhar o andamento dessa matéria.

INDICAÇÃO Nº 103/2019

Estágio: Iniciativa
Autoria: Adriano Camargo Alves

  Clique aqui e cadastre seu e-mail para acompanhar o andamento dessa matéria.

INDICAÇÃO Nº 102/2019

Estágio: Iniciativa
Autoria: Marildo Antonio Ruiz

  Clique aqui e cadastre seu e-mail para acompanhar o andamento dessa matéria.

INDICAÇÃO Nº 101/2019

Estágio: Iniciativa
Autoria: Valter Luciano Fernandes de Souja

  Clique aqui e cadastre seu e-mail para acompanhar o andamento dessa matéria.

INDICAÇÃO Nº 100/2019

Estágio: Iniciativa
Autoria: Marco Antonio Licerra

  Clique aqui e cadastre seu e-mail para acompanhar o andamento dessa matéria.

REQUERIMENTO Nº 136/2019

Estágio: Iniciativa
Autoria: Marco Antonio Licerra

  Clique aqui e cadastre seu e-mail para acompanhar o andamento dessa matéria.

REQUERIMENTO Nº 135/2019

Estágio: Iniciativa
Autoria: Marco Antonio Licerra

  Clique aqui e cadastre seu e-mail para acompanhar o andamento dessa matéria.

REQUERIMENTO Nº 134/2019

Estágio: Iniciativa
Autoria: Adriano Camargo Alves

  Clique aqui e cadastre seu e-mail para acompanhar o andamento dessa matéria.