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PROJETO DE LEI Nº 41/2019

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PROJETO DE LEI Nº 41/2019


"Dispõe sobre a obrigatoriedade da existência de cadeira de rodas em cada agência bancária do Município de Pederneiras e dá outras providências". 



Art.1º - Fica determinado que todas as agências bancárias do Município de Pederneiras tenham no mínimo, uma cadeira de rodas, destinadas a pessoas portadoras de necessidades especiais ou transitórias.
Art. 2º - As agências bancárias terão um prazo de 90 (noventa) dias a partir da promulgação desta lei para que disponibilizem a cadeira de rodas.
Art. 3º - O descumprimento desta Lei acarretará nas seguintes penalidades:
I - Aplicação de multa no valor de R$ 1.000,00 (mil reais);
|| - Em caso de reincidência a aplicação da multa no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais).
Art. 4º — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Justificativa
 
O projeto tem a finalidade de garantir aos portadores de necessidades especiais que necessitem do uso de cadeira de rodas dentro de agências bancárias o cumprimento do direito à acessibilidade.
Mesmo com caixas preferenciais disponíveis, devido à falta de estrutura para
atendimento, há uma grande dificuldade de locomoção dentro das agências.
A função do projeto é garantir a todos uma melhor qualidade de vida. Diante do exposto, requeiro apoio dos Nobres vereadores para aprovação desta Lei.
outras providências.

 


Documento assinado digitalmente
Vereador Marco Antonio Licerra (PSDB)
 
  OBS: As normas e informações complementares, publicadas neste site, tem caráter apenas informativo, podendo conter erros de digitação. Os textos originais, revestidos da legalidade jurídica, encontram-se à disposição na Câmara Municipal de Pederneiras - SP.
Protocolos desta Publicação:Criado em: 06/06/2019 - 11:35:10 por: Lorena Julia Dias - Alterado em: 06/06/2019 - 15:55:35 por: Wagner Arnaldo Bôscolo
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