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PROJETO DE LEI Nº 39/2019

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PROJETO DE LEI Nº 39/2019


"Que Dispõe sobre a suplementação de dotação orçamentária". 


(Que dispõe sobre a suplementação de dotação orçamentária)


VICENTE JULIANO MINGUILI CANELADA, PREFEITO MUNICIPAL DE PEDERNEIRAS, ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI:

Artigo 1º -Fica aberto na Secretaria Municipal de  Planejamento e Gestão, um crédito suplementar ao orçamento vigente de R$-628.046,68 (seiscentos e vinte e oito mil, quarenta e seis reais e sessenta e oito centavos) ,  as seguintes dotações:
           02.10.00-FUNDO MUNICIPAL ASSISÊNCIA SOCIAL
           02.10.01-DIR. DE PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA
           Despesas  Correntes
           Despesas de Custeio 
           269-Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica                                      4.714,00
           270-Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica                                      2.129,22
           278-Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica                                      6.289,22
           02.13.00-FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
           02.13.01-DIRETORIA DE ATENÇÃO BASICA
           Despesas  Correntes
           Despesas de Custeio 
           375-Outros Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica                                     614.914,24
           TOTAL                                                                                                          628.046,68

Artigo  2° Os valores dos presentes créditos, num total de R$-628.046,68 (seiscentos e vinte e oito mil, quarenta e seis                  reais e sessenta e oito centavos) , serão cobertos com recursos previstos no artigo 43, § 1°, Inciso I, § 2º, Inciso II, § 3º,  da Lei Federal n°4.320/64, e havendo necessidade poderão ser suplementados.:

Artigo 3º Fica convalidado na Lei nº 3.442 de 04/10/2017– PPA e na Lei n° 3.522 de 20/11/2018– LDO, o valor                               acrescentado aos programa ou ações ora contemplado na presente lei, bem como, passam a integrar as                         planilhas que integram as leis retro-citadas e seus anexos.
 
 

Artigo 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


Sala das Sessões, 06 de junho de 2019.

 
  OBS: As normas e informações complementares, publicadas neste site, tem caráter apenas informativo, podendo conter erros de digitação. Os textos originais, revestidos da legalidade jurídica, encontram-se à disposição na Câmara Municipal de Pederneiras - SP.
Protocolos desta Publicação:Criado em: 06/06/2019 - 10:31:05 por: Lorena Julia Dias - Alterado em: 07/06/2019 - 09:56:23 por: Lorena Julia Dias
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