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MOÇÃO DE APOIO Nº 2/2019

MOÇÃO DE APOIO Nº 2/2019


"Ao COFEN e COREN-SP para inclusão dos profissionais de enfermagem nacional em aposentadoria especial dentro da atual reforma previdenciária". 



                    Moção de apoio a oficio do COFEN e COREN-SP para inclusão dos profissionais de enfermagem nacional em aposentadoria especial dentro da atual reforma previdenciária.
 
A Bancada Paulista na Camara dos Deputados Brasília-DF
 
Ao COFEN- Conselho Federal de Enfermagem
SCLN-QD-304,LOTE-09,BLOCO-E,ASA-NORTE,BRASILIA–DF
CEP.: 70736-550

 
Ao COREN-SP
R. Brás de Assis, 235 - Vila dos Lavradores, Botucatu - SP, 18608-333
 
 
A Camara Municipal de Pederneiras-SP através do Vereador Adriano Camargo Alves, Adriano do Postinho, que é Enfermeiro graduado e exerce mandato popular, vem propor essa Moção de Apoio ao COFEN e ao COREN-SP, em relação ao OFÍCIO N° 055/2019/PRES/COREN-SP, que foi enviado ao Congresso Nacional solicitando mudanças na Reforma da Previdência em relação aos profissionais de Enfermagem de todo Brasil.
Este parlamentar entende que a reforma proposta pelo governo além de não contemplar os profissionais da Enfermagem como trabalhadores(as) de área de risco, tirando deles(as) a opção de aposentadoria especial, assim como reduzindo a dignidade desta que é a profissão com maior número de inscritos na área da saúde no Brasil e composta em sua maioria por mulheres (80%).
Todavia, apelo ao bom senso e para os legítimos representantes do povo Brasileiro, os Parlamentares eleitos pela vontade popular e acredito na força da representatividade, dessa forma expresso nessa Moção nosso total apoio as entidades envolvidas e conclamo a BANCADA PAULISTA no Congresso a encampar essa batalha e auxiliar nossa classe profissional.
Isso posto, esclareço que NÃO sou contra a reforma da Previdência, sou contrario apenas a retrocessos e injustiças com classes trabalhadoras que são de extrema importância a saúde publica brasileira.
 
O Governo Federal apresentou em (20/2), ao Congresso Nacional, a proposta de Emenda à Constituição 6/2019 (PEC) que prevê a Reforma da Previdência. O Cofen e Coren-SP consideram as novas regras prejudiciais aos profissionais de enfermagem e para a sociedade brasileira.  
Lamentavelmente, a proposta não inclui a enfermagem entre as profissões contempladas com a aposentadoria especial, embora essa seja uma demanda antiga e persistente da categoria, que está exposta a agentes nocivos químicos, físicos, biológicos e jornadas exaustivas de trabalho. Além disso, os trabalhadores que solicitarem a aposentaria especial por estes fatores terão mais dificuldade em acessar o direito, tendo em vista que ele já não será mais assegurado apenas pelo tempo de serviço, mas por sistema de pontos, a partir da soma da idade, tempo de contribuição e, ainda, aumento de ponto a cada ano corrido. O Coren-SP e o Cofen também classificam como um grande retrocesso o aumento da idade mínima para as mulheres e a possibilidade de aumento deste fator para ambos os sexos conforme o crescimento da expectativa de vida. A proposta causará impactos negativos para os trabalhadores de maneira geral e para a enfermagem, em particular, tendo em vista que a categoria é predominantemente feminina (80%) e que as profissionais que atuam nessa área normalmente enfrentam longas jornadas de trabalho, sucessivos e ininterruptos plantões e, ainda, dividem a vida profissional com as responsabilidades domésticas e familiares, sendo essa uma realidade de gênero. A proposta de emenda constitucional é agravada com o aumento do tempo de contribuição, com o novo cálculo e que passa a incorporar os salários mais baixos na média. Portanto, impor aos profissionais da enfermagem mais obstáculos para a aposentadoria aumentará os problemas que já são latentes em suas vidas, como doenças musculoesqueléticas, psíquicas, respiratórias, entre outras, inerentes à prática profissional, além das altas taxas de presenteísmo, absenteísmo, afastamentos pelo INSS e a possibilidade de exclusão dos profissionais com idade avançada do mercado de trabalho, fenômeno este que já é uma realidade.
Também é importante ressaltar que tantos prejuízos causados à enfermagem trarão reflexos negativos para a sociedade, pois prejudicarão a qualidade e segurança da assistência prestada aos usuários. 
O Cofen e o Coren-SP, em nome dos profissionais da enfermagem brasileira, protocolaram no Congresso Nacional suas posições sobre o tema e dialogarão com os parlamentares em razão da necessidade de incluir a enfermagem entre as categorias contempladas pela aposentaria especial, além de contestar os retrocessos propostos na Reforma da Previdência.  
 
Sala Dr. Alberto Clementino Moreira em 05 de junho de 2019


 


Documento assinado digitalmente
Vereador Adriano Camargo Alves (PRP)
 
  OBS: As normas e informações complementares, publicadas neste site, tem caráter apenas informativo, podendo conter erros de digitação. Os textos originais, revestidos da legalidade jurídica, encontram-se à disposição na Câmara Municipal de Pederneiras - SP.
Protocolos desta Publicação:Criado em: 05/06/2019 - 15:38:03 por: Lorena Julia Dias - Alterado em: 07/06/2019 - 13:41:05 por: Wagner Arnaldo Bôscolo
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