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PROJETO DE LEI Nº 38/2019

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PROJETO DE LEI Nº 38/2019


"Dispõe sobre a divulgação de custos, unitário e total, de veiculação de publicidade nos meios de comunicação, pelo Poder Público de Pederneiras SP".

Art. 1º Fica obrigado o Poder Público de Pederneiras SP a divulgar os custos de veiculação de toda publicidade da Administração direta, indireta, fundacional e da Câmara Municipal, inserida nos meios de comunicação.
 
§ 1º A divulgação dos gastos deverá conter os valores unitário e total da veiculação.
 
§ 2º Trimestralmente, deverá o Poder Executivo informar à Câmara Municipal a relação dos veículos de comunicação em que houve inserções de publicidade, bem como os respectivos gastos com as mesmas, informando ainda o custo, quando for o caso, com sua criação e produção.
 
Art. 2º A divulgação dos custos deverá obedecer aos seguintes critérios:
 
I – Publicidade na imprensa escrita (jornais e revistas), em tamanho necessário constar os seguintes termos: “A População de Pederneiras pagou por este anúncio R$ (valor unitário) e R$ (valor total da campanha)”;
 
II – Publicidade em rádio, em tempo necessário para locução da seguinte mensagem: “A População de Pederneiras pagou por este anúncio R$ (valor unitário) e R$ (valor total da campanha)”;
 
III – Publicidade em televisão, em espaço necessário, a exposição da seguinte mensagem: “A população de Pederneiras pagou R$(valor unitário) e R$ (valor total da campanha)”;
 
IV – Publicidade na rede mundial de computadores, reservar espaço para inserir a seguinte mensagem: “A População de Pederneiras pagou por este anúncio R$ (valor unitário) e R$ (valor total da campanha)”;
 
V – Publicidade por meio de panfletos, outdoors, painéis e placas, em tamanho necessário e visível, constar os seguintes termos: “A População de Pederneiras pagou por este anúncio R$ (valor unitário) e R$ (valor total da campanha)”.
 
 
 
 
 
 
 
Parágrafo único – Em qualquer outro meio de publicidade não especificado nos
incisos deste artigo, deverá também ser informado os custos unitários e total da veiculação (anúncio) aos munícipes pederneirenses, seja por meio do próprio anúncio e/ou no site oficial do Poder Público, com a discriminação dos valores dispendidos e a empresa beneficiada.
 
Art. 3º A inobservância desta Lei por parte do meio de comunicação que veiculou o anúncio, após a sua notificação, o tornará impedido pelo prazo de 12 (doze) meses de prestar qualquer tipo de veiculação de publicidade pela Administração direta, indireta, fundacional e Câmara Municipal.
 
Art. 4º Caso a publicidade seja gratuita ou doada pelo meio de comunicação, fica obrigada a empresa responsável pela veiculação a informar que não houve despesas ao Poder Público, com a seguinte termo: “Este anúncio é gratuito” ou “Este anúncio foi doado ao município”.
 
Art. 5º No que se refere à Câmara Municipal, esta Lei será regulamentada por meio de Portaria, dentro de 30 (trinta) dias, a contar de sua publicação.
 
Art. 6º O Poder Executivo regulamentará a presente Lei, no que couber, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados da data de sua publicação.
 
Art. 7º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
 
 
 
 
Sala Dr. Alberto Clementino Moreira em 21 de maio de 2019

 


Documento assinado digitalmente
Vereador Ezequiel dos Santos Lima (PRP)
 
  OBS: As normas e informações complementares, publicadas neste site, tem caráter apenas informativo, podendo conter erros de digitação. Os textos originais, revestidos da legalidade jurídica, encontram-se à disposição na Câmara Municipal de Pederneiras - SP.
Protocolos desta Publicação:Criado em: 23/05/2019 - 11:26:54 por: Lorena Julia Dias - Alterado em: 23/05/2019 - 13:26:49 por: Lorena Julia Dias
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