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PROJETO DE LEI Nº 37/2019

PROJETO DE LEI Nº 37/2019


“Institui a Carteira de Identificação do Autista” (CIA) no âmbito do município de Pederneiras SP e dá outras providências.
 



Art. 1º Fica instituída, no âmbito do município de Pederneiras SP, a Carteira de Identificação do Autista (C.I.A.), destinada a conferir a Identificação de Autista à pessoa diagnosticada com Transtorno de Espectro Autista (T.E.A.).
 
Art. 2º A Carteira de Identificação do Autista (C.I.A.) será expedida sem qualquer custo, por meio de requerimento próprio assinado pelo interessado ou por seu responsável legal, anexando-se ao requerimento um relatório médico feito por especialista em Neurologia ou Psiquiatria, capacitados a identificar a T.E.A, que confirme o diagnóstico com o CID 10 – F84, além dos documentos pessoais identificadores do requerente.

Parágrafo único – A despesa com a impressão da C.I.A (Carteira de Identificação Autista) será custeada inteiramente por pessoa física ou jurídica, mediante termo de parceria com o Poder Executivo.

Art. 3º A Carteira de Identificação do Autista (C.I.A.) deverá ser numerada sequencialmente, de modo a possibilitar a contagem das pessoas que se identificaram como possuidores de T.E.A., devendo sua expedição ser providenciada no prazo máximo de 15 (quinze) dias, e sua validade pelo prazo de 5 (cinco) anos, admitindo-se a renovação pelo mesmo expediente, conservando-se o número de identificação cadastral.

Art. 4º Deverá constar do corpo da Carteira o nome do identificando, a sua foto, o seu endereço, o nome do seu responsável legal, o nome do responsável pela emissão da carteira e órgão emissor, bem como o número de telefone, que deverá ser utilizado para eventual contato, se necessário. Também deverá constar a seguinte informação: “ATENDIMENTO PRIORITÁRIO - conforme Lei Federal nº 12.764/2012, que institui a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno Espectro Autista”.

Art. 5º A presente Lei deverá ser regulamentada pelo Poder Executivo Municipal do prazo de 60 (sessenta) dias após sua publicação, devendo o decreto regulamentador identificar o órgão municipal responsável pela expedição.

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Sala Dr. Alberto Clementino Moreira em 21 de maio de 2019.
 

 
 

 
 
 
 
 


 


Documento assinado digitalmente
Vereador Adriano Camargo Alves (PRP)
 
  OBS: As normas e informações complementares, publicadas neste site, tem caráter apenas informativo, podendo conter erros de digitação. Os textos originais, revestidos da legalidade jurídica, encontram-se à disposição na Câmara Municipal de Pederneiras - SP.
Protocolos desta Publicação:Criado em: 21/05/2019 - 09:41:11 por: Lorena Julia Dias - Alterado em: 30/05/2019 - 10:33:21 por: Wagner Arnaldo Bôscolo
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