100%

PROJETO DE LEI Nº 8/2019

PROJETO DE LEI Nº 8/2019


"Proíbe o uso de fogos de artificio no território do município e dá outras providencias". 

 
 
 
Artigo 1º - Fica proibido o uso de fogos de artificio que causem poluição sonora, como estouros e estampidos.
 
Parágrafo único — A proibição que se refere este artigo estende-se ao Município de Pederneiras, Estado de São Paulo, compreendendo regiões urbanas, rurais, distritos, ambientes fechados e ou abertos, atingindo ambientes, Públicos e Privados.
 
Artigo 2º - Fica afastado desta lei fogos de artifícios que não causem estouros e estampido.
 
Artigo 3º - Os estabelecimentos comerciais de fogos de artifícios ficam obrigados a exibir em local visível e de fácil acesso esta Lei Municipal.
 
 
 
Artigo 4º - Os infratores ao disposto nesta Lei estarão sujeitos à multa de 50 UFIRMs, acrescida progressivamente de 100% (cem por cento) nos casos de reincidência.
 
Artigo 5º - Esta lei fica submetida ao art. 54 e art.22 da Lei Federal 9.605/98, em se tratando das penalidades e condutas administrativas.
 
Artigo 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogada em especial a Lei nº 3.469, de 13 de março de 2018, e disposições em contrário.
 
 
 
JUSTIFICATIVA
 
A queima de fogos de artifício causa traumas irreversíveis aos animais, especialmente aqueles dotados de sensibilidade auditiva. Em alguns casos, os cães se debatem presos às coleiras até a morte por asfixia. Os gatos sofrem severas alterações cardíacas com as explosões e os pássaros têm a saúde muito afetada. Dezenas de mortes, enforcamentos em coleiras, fugas desesperadas, quedas de janelas, automutilação, distúrbios digestivos, acontecem na passagem do ano, Festas Juninas (São João, São Pedro) e Dias
 
 
 
de Jogos Futebolísticos porque o barulho excessivo para os cães é insuportável, muitas vezes enlouquecedor.
Os cães que não estão habituados ao barulho ou sons intensos geralmente reagem mal aos fogos de artifício. Alguns cães mostram-se incomodados, mas outros podem mesmo desenvolver fobias e entrar em pânico.
Além de trazerem riscos aos animais, que são reféns do uso dos fogos, estes artefatos podem causar danos irreversíveis às pessoas que os manipulam. Além de trazerem riscos aos animais, que são reféns do uso dos fogos, sabemos que os animais sentem medo e ficam traumatizados com o barulho dos fogos, isso sem falar nas crianças com necessidades especiais e nos doentes, que se assustam e se irritam desnecessariamente.
Segundo dados da Sociedade Brasileira de Ortopedia e Traumatologia — SBOT, nos últimos vinte anos, foram registrados 122 óbitos por acidentes com fogos de artifício, sendo que 23,8% dos acidentados eram menores de 18 anos. Os casos de acidentes triplicam no período dos festejos católicos, no mês de junho, sendo a Bahia o estado com maior número de casos, seguido por São Paulo e Minas Gerais. Dados do Ministério da Saúde apontam que mais de 7000 pessoas, nos últimos anos, sofreram lesões em resultado ao uso de fogos.
Os atendimentos hospitalares decorrentes dividem-se da seguinte forma: 70% provocados por queimaduras, 20% por lesões com lacerações e cortes; e 10% por amputações artefatos que causem barulho, estampido e explosões, causando risco à vida humana e dos animais.
O benefício do espetáculo dos fogos de artifício é visual e é conseguido com o uso de artigos pirotécnicos sem estampido, também conhecidos como fogos de vista. Adicionalmente, o PL prevê inclusão de pena na Lei de Crimes Ambientais para quem fizer uso de fogos de artifício de estampido. 
 
Esta iniciativa está em consonância com crimes ambientais devido a poluição sonora causada e visa dar mais efetividade a esta proibição. Diante da importância e do alcance da medida, conto como apoio dos nobres Pares para sua aprovação.


 


Documento assinado digitalmente
Vereador Marco Antonio Licerra (PSDB)
 
  OBS: As normas e informações complementares, publicadas neste site, tem caráter apenas informativo, podendo conter erros de digitação. Os textos originais, revestidos da legalidade jurídica, encontram-se à disposição na Câmara Municipal de Pederneiras - SP.
Protocolos desta Publicação:Criado em: 07/02/2019 - 11:49:49 por: Lorena Julia Dias - Alterado em: 01/04/2019 - 15:02:51 por: Bruno Padilha Tedeschi
  Filtrar Tramitações em Andamento

Tramitações em Andamento

PROJETO DE LEI Nº 37/2019

“Institui a Carteira de Identificação do Autista” (CIA) no âmbito do município de Pederneiras SP e dá outras providências.  
Estágio: Iniciativa
Autoria: Adriano Camargo Alves

  Clique aqui e cadastre seu e-mail para acompanhar o andamento dessa matéria.

EMENDA MODIFICATIVA N° 4/2019, AO PL Nº 23/2019

Estágio: Iniciativa
Autoria: Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR)

  Clique aqui e cadastre seu e-mail para acompanhar o andamento dessa matéria.

REQUERIMENTO Nº 109/2019

Estágio: Iniciativa
Autoria: Marco Antonio Licerra

  Clique aqui e cadastre seu e-mail para acompanhar o andamento dessa matéria.

REQUERIMENTO Nº 108/2019

Estágio: Iniciativa
Autoria: Marco Antonio Licerra

  Clique aqui e cadastre seu e-mail para acompanhar o andamento dessa matéria.

REQUERIMENTO Nº 107/2019

Estágio: Iniciativa
Autoria: Marco Antonio Licerra

  Clique aqui e cadastre seu e-mail para acompanhar o andamento dessa matéria.

REQUERIMENTO Nº 106/2019

Estágio: Iniciativa
Autoria: Adriano Camargo Alves

  Clique aqui e cadastre seu e-mail para acompanhar o andamento dessa matéria.