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EMENDA ADITIVA Nº 1/2019 AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 3/2019

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EMENDA ADITIVA Nº 1/2019 AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 3/2019


"Ao projeto de Resolução nº 03/2019, que dispõe sobre o Regimento Interno da Câmara Municipal de Pederneiras."

Art. 1º - Insira-se alínea "o", no art. 26, da Resolução nº 05/2000, que passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 26 - ....
o) não aceitar indicação ou requerimento sobre tema que já tenha sido objeto no mesmo ano legislativo."


Art. 2º - Esta emenda entra em vigor na data de sua aprovação.


JUSTIFICATIVA

Muitas Câmaras Municipais estão regulamentando a apresentação de indicação e de requerimento por uma questão simples, que se sustenta na insistência de vereadores diferentes utilizarem o instrumento para sugerir a mesma medida, com o mesmo tema, no mesmo ano legislativo.

O fato é que, assim sendo, nem o vereador poderá apontar que a autoria é sua, tampouco os munícipes saberão a que verdadeiramente pertence, daí a razão de propormos essa medida, que é matéria constitucional quanto aos projetos de lei.


Sala das Sessões, 07 de fevereiro de 2019.

 


Documento assinado digitalmente
Vereador Marildo Antonio Ruiz (PSL)
 
  OBS: As normas e informações complementares, publicadas neste site, tem caráter apenas informativo, podendo conter erros de digitação. Os textos originais, revestidos da legalidade jurídica, encontram-se à disposição na Câmara Municipal de Pederneiras - SP.
Protocolos desta Publicação:Criado em: 07/02/2019 - 11:33:26 por: Bruno Padilha Tedeschi - Alterado em: 08/02/2019 - 14:14:38 por: Bruno Padilha Tedeschi
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INDICAÇÃO Nº 14/2019

Conclusão: 14/02/2019
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REQUERIMENTO Nº 27/2019

Conclusão: 14/02/2019
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REQUERIMENTO Nº 26/2019

Conclusão: 14/02/2019
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REQUERIMENTO Nº 25/2019

Conclusão: 12/02/2019
Estágio: Iniciativa
Autoria: Durvalina Simões Nabi

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INDICAÇÃO Nº 13/2019

Conclusão: 12/02/2019
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REQUERIMENTO Nº 24/2019

Conclusão: 12/02/2019
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REQUERIMENTO Nº 23/2019

Conclusão: 12/02/2019
Estágio: Iniciativa
Autoria: Marco Antonio Licerra

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INDICAÇÃO Nº 12/2019

Conclusão: 12/02/2019
Estágio: Iniciativa
Autoria: Marco Antonio Licerra

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REQUERIMENTO DE PLENÁRIO Nº 0002/2019

Conclusão: 11/02/2019
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REQUERIMENTO DE PLENÁRIO Nº 0001/2019

Conclusão: 11/02/2019
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Autoria: Durvalina Simões Nabi

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