100%

EMENDA ADITIVA Nº 1/2019 AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 3/2019

EMENDA ADITIVA Nº 1/2019 AO PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 3/2019


"Ao projeto de Resolução nº 03/2019, que dispõe sobre o Regimento Interno da Câmara Municipal de Pederneiras."

Art. 1º - Insira-se alínea "o", no inciso II do Art. 26, da Resolução nº 05/2000, que passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 26 - ....
II - ...
o) não aceitar indicação ou requerimento sobre tema que já tenha sido objeto no mesmo ano legislativo."


Art. 2º - Esta emenda entra em vigor na data de sua aprovação.


JUSTIFICATIVA

Muitas Câmaras Municipais estão regulamentando a apresentação de indicação e de requerimento por uma questão simples, que se sustenta na insistência de vereadores diferentes utilizarem o instrumento para sugerir a mesma medida, com o mesmo tema, no mesmo ano legislativo.

O fato é que, assim sendo, nem o vereador poderá apontar que a autoria é sua, tampouco os munícipes saberão a que verdadeiramente pertence, daí a razão de propormos essa medida, que é matéria constitucional quanto aos projetos de lei.


Sala das Sessões, 07 de fevereiro de 2019.

 


Documento assinado digitalmente
Vereador Marildo Antonio Ruiz (PSL)
 
  OBS: As normas e informações complementares, publicadas neste site, tem caráter apenas informativo, podendo conter erros de digitação. Os textos originais, revestidos da legalidade jurídica, encontram-se à disposição na Câmara Municipal de Pederneiras - SP.
Protocolos desta Publicação:Criado em: 07/02/2019 - 11:33:26 por: Bruno Padilha Tedeschi - Alterado em: 20/02/2019 - 14:48:05 por: Wagner Arnaldo Bôscolo
  Filtrar Tramitações em Andamento

Tramitações em Andamento

REQUERIMENTO Nº 80/2019

Estágio: Iniciativa
Autoria: Ezequiel dos Santos Lima

  Clique aqui e cadastre seu e-mail para acompanhar o andamento dessa matéria.

INDICAÇÃO Nº 59/2019

Estágio: Iniciativa
Autoria: Marco Antonio Licerra

  Clique aqui e cadastre seu e-mail para acompanhar o andamento dessa matéria.

REQUERIMENTO Nº 78/2019

Estágio: Iniciativa
Autoria: Marildo Antonio Ruiz

  Clique aqui e cadastre seu e-mail para acompanhar o andamento dessa matéria.

PROJETO DE LEI Nº 29/2019

"Que dispõe sobre a suplementação de dotação orçamentária" 
Estágio: Iniciativa
Autoria: Poder Executivo

  Clique aqui e cadastre seu e-mail para acompanhar o andamento dessa matéria.

REQUERIMENTO Nº 79/2019

Estágio: Iniciativa
Autoria: Adriano Camargo Alves

  Clique aqui e cadastre seu e-mail para acompanhar o andamento dessa matéria.

VETO Nº 3/2019 AO PROJETO DE LEI Nº 8/2019

"Veto ao Projeto de Lei n° 08/2019."
Estágio: Iniciativa
Autoria: Poder Executivo

  Clique aqui e cadastre seu e-mail para acompanhar o andamento dessa matéria.

INDICAÇÃO Nº 58/2019

Estágio: Iniciativa
Autoria: Marco Antonio Licerra

  Clique aqui e cadastre seu e-mail para acompanhar o andamento dessa matéria.

PROJETO DE LEI Nº 28/2019

Institui e inclui no Calendário Oficial de Eventos do Município de Pederneiras o "Dia Municipal do Agente Funerário Jamil Al-Ahj", a ser comemorado anualmente no dia 09 de junho, e dá outras providências."
Estágio: Iniciativa
Autoria: Marco Antonio Licerra

  Clique aqui e cadastre seu e-mail para acompanhar o andamento dessa matéria.

INDICAÇÃO Nº 57/2019

Estágio: Iniciativa
Autoria: Marco Antonio Licerra

  Clique aqui e cadastre seu e-mail para acompanhar o andamento dessa matéria.

PROJETO DE LEI Nº 27/2019

"Que dispõe sobre obrigatoriedade do símbolo universal do Autismo no atendimento prioritário"
Estágio: Iniciativa
Autoria: Danilo Alborghetti

  Clique aqui e cadastre seu e-mail para acompanhar o andamento dessa matéria.