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REGIME DE URGÊNCIA - PROJETO DE LEI Nº 0080/2017

PROJETO DE LEI Nº 0080/2017


"Que dispõe sobre a suplementação de dotação orçamentária"


VICENTE JULIANO MINGUILI CANELADA, PREFEITO MUNICIPAL DE PEDERNEIRAS, ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º -Fica aberto na Secretaria Municipal de  Planejamento e Gestão, um crédito suplementar ao orçamento vigente de R$-360.000,00(trezentos e sessenta mil,  reais),  as seguintes dotações:
02.13.00-FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
02.13.01-DIR DE ATENÇÃO BÁSICA
Despesas  Correntes
Despesas de Custeio 
351-Vencimentos e Vantagens Fixas Pessoal Civil100.000,00
02.13.02-DIR. DE MEDIA E ALTA COMPLEX.-MAC
Despesas  Correntes
Despesas de Custeio 
411-Material de Distribuição Gratuita40.000,00
02.13.04-DIR DE ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA
Despesas  Correntes
Despesas de Custeio 
476-Material de Distribuição Gratuita160.000,00
477-Material de Distribuição Gratuita60.000,00
TOTAL360.000,00
Artigo  2° Os valores dos presentes créditos, num total de R$-360.000,00(trezentos e sessenta mil,  reais), serão cobertos com recursos previstos no artigo 43, § 1°, Inciso II, § 3º e Inciso III  da Lei Federal n°4.320/64, e havendo necessidade poderão ser suplementados.:
02.13.00-FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
02.13.01-DIR DE ATENÇÃO BÁSICA
Despesas  Correntes
Despesas de Custeio 
350-Vencimentos e Vantagens Fixas Pessoal Civil100.000,00
100.000,00
Artigo 3º -Fica convalidado na Lei nº 3.103 de 29/10/2013 – PPA e na Lei n° 3.356 de 01/09/2016– LDO, o valor acrescentado aos programa ou ações ora contemplado na presente Lei, bem como, passam a integrar as planilhas que integram as leis retro-citadas e seus anexos. 
Artigo 4º -Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Pederneiras,  25  de  outubro  de 2017.


Vicente Juliano Minguili Canelada
Prefeito Municipal
  OBS: As normas e informações complementares, publicadas neste site, tem caráter apenas informativo, podendo conter erros de digitação. Os textos originais, revestidos da legalidade jurídica, encontram-se à disposição na Câmara Municipal de Pederneiras - SP.
Protocolos desta Publicação:Criado em: 25/10/2017 - 09:14:54 por: Andressa de Souza Lima - Alterado em: 17/01/2018 - 16:37:09 por: Suporte
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Tramitações em Andamento

REQUERIMENTO Nº 225/2018

Conclusão: 16/10/2018
Estágio: Iniciativa
Autoria: Jonilce Pranas

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VETO Nº 4/2018 AO PROJETO DE LEI Nº 58/2018

VETO Nº 4/2018 AO PROJETO DE LEI Nº 58/2018
Conclusão: 09/10/2018
Estágio: Iniciativa
Autoria: Poder Executivo

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PROJETO DE LEI Nº 68/2018

Que dispõe sobre autorização para o Poder Executivo Municipal a assinar termo de convênio para repasse de verbas com o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA 
Conclusão: 08/10/2018
Estágio: Iniciativa
Autoria: Poder Executivo

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PROJETO DE LEI Nº 66/2018

Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal dos Direitos da Mulher de Pederneiras - CODIMPE - e dá outras providências
Conclusão: 28/09/2018
Estágio: Iniciativa
Autoria: Poder Executivo

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EMENDA MODIFICATIVA N° 13/2018 AO PROJETO DE LEI Nº 59/2018

"Dá nova redacão as subfunções dos códigos do programa n° 0105 do Anexo Art. 1°, § 1° do prijeto de lei n° 59/2018, referente a lei orçamentária para o exercício financeiro de 2019 (LDO),".   
Conclusão: 25/01/2019
Estágio: Instrução
Comissão de Orçamento, Finanças e Contabilidade (COFC)
Autoria: Regina Haddad Barrach Zabalia

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PROJETO DE LEI Nº 63/2018

Estima a Receita e fixa a Despesa do Município de Pederneiras, Estado de São Paulo para o Exercício de 2019 - LOA.  
Conclusão: 14/09/2018
Estágio: Iniciativa
Autoria: Poder Executivo

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INDICAÇÃO Nº 188/2018

Conclusão: 06/09/2018
Estágio: Iniciativa
Autoria: Valter Luciano Fernandes de Souja

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PROJETO DE LEI Nº 59/2018

"Dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para elaboração e execução da lei orçamentária para o execício financeiro de 2019, e dá outras providências" - LDO.
Conclusão: 30/08/2018
Estágio: Instrução
Comissão de Orçamento, Finanças e Contabilidade (COFC)
Autoria: Poder Executivo

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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 57/2018

"Dispõe sobre a Criação de Guarda Municipal no Município de Pederneiras e dá outras providências."
Conclusão: 30/08/2018
Estágio: Plenário
Autoria: Poder Executivo

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