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Projetos de Lei / 2017

  PROJETO DE LEI Nº 0095/2017

“que revoga as Leis nºs 2.654/2008, 2.864/2010 e 3.031/2013”

PROJETO DE LEI Nº 0010/2017

Declara Utilidade Pública a Associação São Francisco - Protetora dos Animais de Grande Porte de Pederneiras.

PROJETO DE LEI Nº 0007/2017

Obriga as agências bancárias instaladas no Municipío de Pederneiras a adotarem medidas de segurança.

PROJETO DE LEI Nº 0003/2017

''Dispõe sobre a assistência pública gratuita na área de arquitetura, urbanismo e engenharia para orientação na construção de habitação de interesse social voltada á população de baixa renda no Município de Pederneiras, e dá outras providências.''

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