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LEI ORDINÁRIA Nº 3460/2017

LEI ORDINÁRIA Nº 3460/2017


Que dispõe sobre a abertura de crédito especial.

VICENTE JULIANO MINGUILI CANELADA, PREFEITO 
MUNICIPAL DE PEDERNEIRAS, ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DE 
SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL 
APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI:


Artigo 1º - Fica aberto na Secretaria Municipal de 
Planejamento e Gestão, um crédito especial ao orçamento 
vigente de R$-42.000,00 (quarenta e dois mil reais), as 
seguintes dotações:

02.10.00- FDO MUNICIPAL DE ASSIST SOCIAL
02.10.02- DIRETORIA DE PROTEÇÃO ESPECIAL
Despesas de Capital
Investimentos
08.244.0030.1.141- Auxílios
4.4.50.42.00-01 Auxílios 7.000,00
02.14.00- SEC. MUNIC. DE EDUCAÇÃO
02.14.01- COORDENADORIA DE ENSINO INFANTIL
Despesas de Capital
Investimentos
12.365.0057.1.142- Auxílios
4.4.50.42.00-01 Auxílios 35.000,00
TOTAL 42.000,00
Artigo 2° Os valores dos presentes créditos, num 
total de R$-42.000,00 (quarenta e dois mil reais) , serão 
cobertos com recursos previstos no artigo 43, § 1°, 
Inciso II , § 3º, da Lei Federal n°4.320/64, e havendo 
necessidade poderão ser suplementados.:



Artigo 3º "Fica convalidado na Lei nº 3.103 de 
29/10/2013– PPA e na Lei n° 3.356 de 01/09/2016– LDO, o 
valor acrescentado aos programa ou ações ora contemplado 
na presente lei, bem como, passam a integrar as planilhas 
que integram as leis retro-citadas e seus anexos. 


"

Artigo 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua 
publicação.

Prefeitura Municipal de Pederneiras, 22 
de novembro de 2017.


 
  OBS: As normas e informações complementares, publicadas neste site, tem caráter apenas informativo, podendo conter erros de digitação. Os textos originais, revestidos da legalidade jurídica, encontram-se à disposição na Câmara Municipal de Pederneiras - SP.
Protocolos desta Publicação:Criado em: 27/12/2017 - 10:39:20 por: Cristiane Francis Arielo - Alterado em: 08/08/2018 - 15:32:18 por: Daniel Lopes Casado

Leis Ordinárias / 2017

LEI ORDINÁRIA Nº 3455/2017

"Que dispõe sobre a suplementação de dotação orçamentária"

LEI ORDINÁRIA Nº 3468/2017

“que revoga a Lei nº 2.654/2008”

LEI ORDINÁRIA Nº 3466/2017

" Que dispõe sobre a suplementação de dotação orçamentária"

LEI ORDINÁRIA Nº 3465/2017

"Que dispõe a suplementação de dotação orçamentária"

LEI ORDINÁRIA Nº 3464/2017

"Que altera item do inciso VI do Artigo 4° da Lei n° 3.412, de 14 de Junho de 2017."

LEI ORDINÁRIA Nº 3463/2017

(“Que cria o Conselho Municipal de Esportes e o Fundo Municipal de Esportes”)

LEI ORDINÁRIA Nº 3462/2017

(Revoga a Lei 3.413, de 23 de junho de 2017, que cria o Abrigo Municipal de Animais Domésticos e o Centro de Controle de Zoonoses e dá outras providências)

LEI ORDINÁRIA Nº 3461/2017

"Que dispõe sobre a suplementação de dotação orçamentária"

LEI ORDINÁRIA Nº 3460/2017

Que dispõe sobre a abertura de crédito especial.

LEI ORDINÁRIA Nº 3459/2017

Que dispõe sobre a suplementação de dotação orçamentária.

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