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LEI ORDINÁRIA Nº 3462/2017

LEI ORDINÁRIA Nº 3462/2017



(Revoga a Lei 3.413, de 23 de junho de 2017, que cria o Abrigo
Municipal de Animais Domésticos e o Centro de Controle de Zoonoses e
dá outras providências)

Autoria: Executivo Municipal


VICENTE JULIANO MINGUILI CANELADA, Prefeito Municipal de 
Pederneiras, no uso de suas atribuições legais, faz saber 
que a CÂMARA MUNICIPAL DE PEDERNEIRAS aprovou e ele 
sanciona, promulga e manda publicar a seguinte Lei:

TÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º Fica criado o Abrigo Municipal de Animais 
Domésticos e o Serviço de Controle de Zoonoses que terão 
por finalidades precípuas controlar a população de cães 
do Município e a proliferação de doenças.
Parágrafo único. O Abrigo Municipal de Animais Domésticos 
será vinculado à Secretaria Municipal de Meio Ambiente e 
o Serviço de Controle de Zoonoses à Secretaria Municipal 
de Saúde, através da Vigilância Epidemiológica, órgãos 
que serão responsáveis pela fiscalização permanente e 
pelos funcionamentos do Abrigo Municipal de Animais 
Domésticos e do Serviço de Controle de Zoonoses.

Art. 2º Para efeito desta Lei, entende-se por:
I - ZOONOSE: Infecção ou doença infecciosa transmissível 
naturalmente entre animais vertebrados e o homem, e vice-
versa,
II - AGENTE SANITÁRIO: Médico Veterinário do Serviço de 
Controle de Zoonoses, da Secretaria de Saúde;
III - ÓRGÃO SANITÁRIO RESPONSÁVEL: O Serviço de Controle 
de Zoonoses, da Secretaria de Saúde, da Prefeitura do 
Município de Pederneiras;
IV - ANIMAIS DE ESTIMAÇÃO: Os de valor afetivo, passíveis 
de coabitar com o homem;
V - ANIMAIS SOLTOS: Todo e qualquer animal errante 
encontrado sem qualquer processo de contenção;
VI - ANIMAIS APREENDIDOS: Todo e qualquer animal 
capturado por servidores do Serviço de Controle de 
Zoonoses, da Secretaria de Saúde, compreendendo desde o 
instante da captura, seu transporte, alojamento nas 
dependências dos depósitos municipais de animais e 
destinação final;
VII - ABRIGO MUNICIPAL DE ANIMAIS DOMÉSTICOS: As 
dependências apropriadas do Serviço de Controle de 
Zoonoses, da Secretaria de Saúde, para alojamento e 
manutenção dos animais apreendidos;
VIII - CÃES MORDEDORES VICIOSOS: Os causadores de 
mordeduras a pessoas ou outros animais, em logradouros 
públicos, de forma repetida;
IX - MAUS TRATOS: Toda e qualquer ação voltada contra os 
animais que implique em crueldade, especialmente em 
ausência de alimentação mínima necessária, excesso de 
peso de carga, tortura, uso de animais feridos, submissão 
a experiências pseudocientíficas e o que mais dispõe o 
Decreto Federal nº 24.645, de 10 de Julho de 1934, que 
estabelece medidas de proteção aos animais.
X - CONDIÇÕES INADEQUADAS: a manutenção de animais em 
contato direto ou indireto com outros animais portadores 
de doenças infecciosas ou zoonoses, ou, ainda, em 
alojamentos de dimensões inapropriadas à sua espécie e 
porte;

CAPÍTULO I
DAS MEDIDAS DE CONTROLE

Art. 3º O Abrigo Municipal de Animais Domésticos deverá 
fazer o controle da população de cães do Município e o 
controle da proliferação de doenças através das seguintes 
medidas:
I – recolhimento de animais soltos nas vias urbanas, 
desde que haja riscos de zoonoses;
II – aplicação de vacina antirrábica nos animais 
recolhidos;
III – cadastramento de toda a população de cães 
existentes no município;
IV – manutenção de limpeza diária do Abrigo Municipal de 
Animais Domésticos para evitar o surgimento de mosquitos 
e insetos transmissores de doenças;
V – doação dos animais recolhidos às pessoas interessadas 
na adoção mediante assinatura de Termo de 
Responsabilidade e preenchimento dos requisitos exigidos, 
dispostos no Artigo 20 desta Lei.

CAPÍTULO II
DA APREENSÃO DE ANIMAIS SOLTOS

Art. 4º É proibida a permanência de animais soltos nas 
vias e logradouros públicos ou locais de livre acesso ao 
público.

Art. 5º O passeio com cães nas vias e logradouros 
públicos, deverá ser realizado:
I - Os cães mordedores e bravios somente poderão sair às 
ruas devidamente amordaçados.
II - Os cães mordedores e bravios somente poderão sair às 
ruas utilizando focinheiras adequadas para evitar 
acidentes;

Art. 6º Serão apreendidos os cães mordedores viciosos, 
condição essa constatada por Agente Sanitário ou 
comprovada mediante dois ou mais boletins de ocorrência 
policial.
Parágrafo único. Os animais apreendidos por força do 
disposto neste artigo somente poderão ser resgatados se 
constatado, por Agente Sanitário, não mais subsistirem as 
causas ensejadoras da apreensão.

Art. 7º A Prefeitura do Município de Pederneiras não 
responde por indenização nos casos de:
I - Dano ou óbito do animal apreendido;
II - Eventuais danos materiais ou pessoais causados pelo 
animal durante o ato da apreensão.

Art. 8º Os animais que estiverem vagando em vias 
públicas, com riscos de proliferação de zoonoses, serão 
recolhidos e o transporte desses animais será feito por 
meio de veículo do Canil.
Parágrafo único. O veículo utilizado para a apreensão dos 
animais soltos em vias urbanas será de uso exclusivo do 
Abrigo Municipal de Animais Domésticos para que se evite 
a proliferação de doenças.

Art. 9º Não serão admitidas quaisquer formas de apreensão 
que coloquem em risco a vida dos animais, devendo os 
responsáveis pelo descumprimento no disposto deste artigo 
responderem pelos excessos conforme legislações vigentes.

Art. 10. Serão assegurados aos servidores responsáveis 
pela apreensão, no exercício de suas funções, todos os 
equipamentos e materiais necessários à sua proteção.

Art. 11. Após a apreensão dos animais, estes deverão ser 
imediatamente encaminhados ao Abrigo Municipal de Animais 
Domésticos para realização dos procedimentos necessários.

CAPÍTULO III
DOS PROCEDIMENTOS REALIZADOS APÓS A APREENSÃO

Art. 12. Logo após a apreensão, o animal deverá ser 
incluso no Cadastro do Abrigo Municipal de Animais 
Domésticos que será feito de forma detalhada, devendo 
este conter todas as informações existentes acerca do 
animal apreendido bem como raça, sinais característicos, 
cor do pelo, tamanho, idade aproximada, local da 
apreensão, data da apreensão e outras observações que se 
fizerem necessárias.

Parágrafo único. A identificação deverá ser realizada 
através da colocação de microchip nos animais 
apreendidos, contendo as informações inerentes ao animal.

Art. 13. Os animais que apresentarem sintomas 
característicos de doenças deverão imediatamente ser 
isolados dos demais, em baias de quarentena, para se 
evitar a contaminação, bem como deverá ser informado ao 
Médico Veterinário sobre a situação, para que este tome 
as providências relativas à realização de exames 
laboratoriais.

Art. 14. Qualquer animal que esteja evidenciando 
sintomatologia clínica de raiva, constatada por Médico 
Veterinário, deverá ser prontamente isolado e/ou 
sacrificado e seu cérebro encaminhado a um laboratório 
oficial.

Art. 15. Serão recolhidas pelo Médico Veterinário 
amostras sanguíneas dos animais que apresentarem sintomas 
característicos de leishmaniose para serem encaminhadas 
ao laboratório responsável pela análise do material.

CAPÍTULO IV
DO PERÍODO DE PERMANÊNCIA NO ABRIGO MUNICIPAL DE ANIMAIS 
DOMÉSTICOS

Art. 16. O animal apreendido deverá permanecer no Abrigo 
Municipal de Animais Domésticos pelo período de 90 
(noventa) dias até que seja procurado pelo seu dono ou 
que seja doado.
§ 1º O número máximo de animais alojados no abrigo não 
poderá exceder 100 (cem) animais.
§ 2º A partir da data de recolhimento no Abrigo Municipal 
de Animais Domésticos, a Secretaria Municipal de Meio 
Ambiente terá 15 (quinze) dias para comunicar o 
recolhimento do animal através de meios de comunicação, 
caso o proprietário não reclame pelo animal, este será 
castrado e ficará à disposição para adoção.
§ 3º A partir do vigésimo dia útil em que o animal 
permanecer recolhido no Abrigo Municipal de Animais 
Domésticos e o proprietário vier a reclamar pelo animal, 
este deverá obrigatoriamente arcar com os custos de 
alimentação, medicação e vacinação, que serão 
apresentados pelo Médico Veterinário responsável.

Art. 17. Durante o período de permanência no Abrigo 
Municipal de Animais Domésticos deverá ser fornecido pelo 
Município alimentação com ração própria, água limpa e 
tratada a todos os animais apreendidos.

CAPÍTULO V
DA DESTINAÇÃO DOS ANIMAIS APREENDIDOS

Art. 18. Os animais apreendidos poderão sofrer as 
seguintes destinações, a critério do órgão sanitário 
responsável:
I - Resgate;
II - Adoção;
III - Doação;
IV - Sacrifício.

CAPÍTULO VI
DO CONTROLE REPRODUTIVO DE CÃES

Art. 19. A castração do animal apreendido somente poderá 
ser realizada por médico veterinário devidamente 
habilitado. 

Art. 20. O animal doado, bem como, o animal resgatado, 
deverão ser castrados, obedecendo-se a idade mínima para 
realização do procedimento que será aferida pelo médico, 
veterinário, com utilização de meios minimamente 
invasivos, mediante aplicação de anestesia geral e sob 
sua responsabilidade.

CAPÍTULO VII
DA VACINAÇÃO

Art. 21. Todos os animais apreendidos deverão receber a 
vacina antirrábica antes de serem doados ou devolvidos 
aos seus donos.

Art. 22. As vacinas deverão ser fornecidas pelo 
Município, caso haja a vacina em estoque.

CAPÍTULO VIII
DO PROCEDIMENTO PARA RETIRADA DO ANIMAL

Art. 23. O proprietário do animal deverá apresentar seu 
nome completo, documento de Identidade, CPF, endereço de 
sua residência, bem como assinar Termo de 
Responsabilidade se comprometendo a manter o animal nos 
limites de sua residência para que este não volte a ser 
apreendido.

Art. 24. O proprietário do animal apreendido deverá pagar 
a taxa equivalente a 01 (uma) Unidade Padrão Fiscal para 
retirar o animal do Canil Municipal, após o quinto dia de 
apreensão.

CAPÍTULO IX
DOS REQUISITOS PARA ADOÇÃO DE ANIMAIS APREENDIDOS

Art. 25. Os animais apreendidos poderão ser adotados por 
pessoas interessadas, maiores de 18 (dezoito) anos, 
mediante apresentação do documento de identidade e 
informação sobre o endereço completo.
Parágrafo único. O animal adotado deverá ser liberado 
para o seu novo dono, microchipados, com cartão 
individual contendo informações sobre sua raça, tamanho, 
idade aproximada, sinais característicos, vacinas 
recebidas e outras informações que se fizerem 
necessárias.

CAPÍTULO X
DA DOAÇÃO DOS ANIMAIS APREENDIDOS

Art. 26. Após o período mínimo de permanência no Abrigo 
Municipal de Animais Domésticos por 15 (quinze) dias, os 
animais apreendidos que não forem procurados pelos seus 
donos poderão ser doados, devidamente vacinados e 
esterilizados.

Art. 27. O Município poderá realizar feiras de doação de 
animais apreendidos, com divulgação nos meios de 
comunicação, como forma de incentivar e facilitar a 
adoção dos animais pela população.

CAPÍTULO XI
DA RESPONSABILIDADE DO PROPRIETÁRIO DE ANIMAIS

Art. 28. Os atos danosos cometidos pelos animais são de 
inteira responsabilidade de seus proprietários.
Parágrafo único. Quando o ato danoso for cometido sob a 
guarda de proposto, estender-se-á este a responsabilidade 
a que alude o presente artigo.

Art. 29. É de responsabilidade dos proprietários a 
manutenção dos animais em perfeitas condições de 
alojamento, alimentação, saúde e bem-estar, bem como as 
providências pertinentes à remoção dos dejetos por eles 
deixados em via pública.

Art. 30. É proibido abandonar animais em qualquer área 
pública ou privada.
Parágrafo único. Os animais não mais desejados por seus 
proprietários serão encaminhados ao Órgão Sanitário 
responsável.

Art. 31. O proprietário fica obrigado a permitir o acesso 
do Agente Sanitário, quando no exercício de suas funções, 
ás dependências de alojamento do animal, sempre que 
necessário, bem como a acatar as determinações dele 
emanadas.

Art. 32. A manutenção de animais em edifícios 
condominiais será regulamentada pelas respectivas 
convenções.

Art. 33. Os animais da espécie canina deverão ser 
anualmente registrados, conforme o disposto no Decreto nº 
19.483, de 17 de fevereiro de 1984, ou em disposições 
posteriores.

Art. 34. Todo proprietário de animal é obrigado a manter 
seu cão ou gato permanentemente imunizado contra a raiva.

Art. 35. Em caso de falecimento do animal, cabe ao 
proprietário a disposição adequada do cadáver, ou seu 
encaminhamento ao serviço municipal competente.

CAPÍTULO XII
DAS HIPÓTESES DE SACRIFÍCIO DO ANIMAL

Art. 36. Os animais apreendidos que clinicamente 
apresentarem sintomas característicos de doenças 
incuráveis, ou que por exames laboratoriais específicos 
confirmem doença incurável, deverão ser abatidos 
imediatamente, conforme legislação vigente.

Art. 37. Após a confirmação da doença incurável por meio 
de exame laboratorial, ou análise clínica, será 
necessário o preenchimento pelo médico veterinário de 
laudo veterinário que ateste a existência da doença 
incurável e autorize o sacrifício do animal.

Art. 38. O sacrifício do animal somente poderá ser 
realizado após o preenchimento do laudo veterinário e com 
a autorização formal do médico veterinário.

Parágrafo único. O sacrifício do animal em qualquer dos 
casos, só será permitido com utilização de substância 
anestésica – depressora do sistema nervoso central - que 
não provoque dor ou sofrimento, não podendo em hipótese 
alguma ser realizado o sacrifício do animal por qualquer 
outro meio.

CAPÍTULO XIII
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 39. O responsável técnico pelo Abrigo Municipal de 
Animais Domésticos deverá ter a habilitação de médico 
veterinário com registro no respectivo Conselho.

Art. 40. A estrutura do Abrigo Municipal de Animais 
Domésticos deverá oferecer o espaço adequado para a 
manutenção dos animais apreendidos em condições 
confortáveis, seguras e que protejam os animais do sol e 
das chuvas.

Art. 41. A limpeza do Abrigo Municipal de Animais 
Domésticos por ser medida necessária no controle 
preventivo e no combate à proliferação de doenças deverá 
ser feita diariamente e de forma rigorosa com uso de 
produtos próprios e adequados para a desinfecção dos 
locais.

Art. 42. O Município deverá promover palestras em 
escolas, praças e outros locais públicos sobre a Proteção 
dos Direitos dos Animais, bem como, o incentivo a doação 
dos mesmos, a fim de conscientizar adultos e crianças.

Art. 43. O Município incentivará a criação de uma 
Associação Protetora dos Animais que terá dentre outras 
finalidades, a função de promover a adoção dos animais 
apreendidos.

Art. 44. Não são permitidos, em residência particular, a 
criação, o alojamento e a manutenção de mais de 10 (dez) 
animais, no total, das espécies caninas ou felina, com 
idade superior a 90 dias.
§ 1º A criação, o alojamento e a manutenção de animais, 
em quantidade superior ao estabelecido neste artigo, 
caracterizará o canil de propriedade privada, sujeito às 
normas da legislação municipal.
§ 2º Os abrigos de propriedades privadas somente poderão 
funcionar após vistoria técnica efetuada pelo Agente 
Sanitário, em que serão examinadas as condições de 
alojamento e manutenção dos animais, e expedição de laudo 
pelo Órgão Sanitário Responsável, renovado anualmente.

Art. 45. Esta lei entra em vigor na data de sua 
publicação, revogando-se a Lei 3.413, de 23 de junho de 
2017.


Pederneiras, 05 de dezembro de 2017.
  OBS: As normas e informações complementares, publicadas neste site, tem caráter apenas informativo, podendo conter erros de digitação. Os textos originais, revestidos da legalidade jurídica, encontram-se à disposição na Câmara Municipal de Pederneiras - SP.
Protocolos desta Publicação:Criado em: 22/12/2017 - 16:44:09 por: Cristiane Francis Arielo - Alterado em: 08/08/2018 - 15:33:00 por: Daniel Lopes Casado

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LEI ORDINÁRIA Nº 3462/2017

(Revoga a Lei 3.413, de 23 de junho de 2017, que cria o Abrigo Municipal de Animais Domésticos e o Centro de Controle de Zoonoses e dá outras providências)

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LEI ORDINÁRIA Nº 3459/2017

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