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LEI ORDINÁRIA Nº 3463/2017

LEI ORDINÁRIA Nº 3463/2017


(“Que cria o Conselho Municipal de Esportes e o Fundo Municipal de Esportes”)

VICENTE JULIANO MINGUILI CANELADA, Prefeito Municipal de 
Pederneiras, Estado de São Paulo, no uso de suas 
atribuições legais faz saber que a Câmara Municipal 
aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei: 



Art. 1º Fica criado o Conselho Municipal de Esportes 
(COMESP) e o Fundo Municipal de Esportes (FME).

Art. 2º O Conselho Municipal de Esportes é órgão 
colegiado de caráter consultivo, vinculado à Secretaria 
Municipal de Esportes, Lazer e Juventude.

Art. 3º O Conselho Municipal de Esportes tem por 
finalidade auxiliar na organização do esporte, na 
consolidação de políticas públicas e na melhoria do 
padrão de organização, gestão, qualidade e transparência 
do esporte municipal.

Art. 4º O Conselho Municipal de Esportes tem a seguinte 
estrutura:

I- Plenário;
II- Mesa Diretora;
III- Secretaria Executiva;

Art. 5º Ao Conselho Municipal de Esportes compete:

I- Adotar medidas e apoiar iniciativas em favor do 
incremento da prática do esporte e de atividades físicas 
e de lazer, objetivando a saúde e o bem-estar do cidadão, 
observando o cumprimento dos princípios e normas legais;
II- Fornecer, quando solicitados, auxílio e 
informações ao Poder Público e à comunidade, quanto a 
programas e projetos que visem a melhoria da pratica de 
atividades físicas e do esporte no Munícipio;
III- Opinar, quando consultado, sobre a concessão de 
auxílios e recursos financeiros às entidades e 
associações esportivas sediadas no Munícipio;
IV - Zelar pela memória do esporte;
V - Contribuir para a formulação da política de 
integração entre o esporte, a saúde, a educação, a defesa 
social, a cultura e o turismo visando potencializar 
benefícios sociais gerados pela prática de atividade 
física e esportiva;
VI - Acompanhar, a partir de análises orçamentárias, 
entre outras que se façam necessárias, a gestão de 
recursos públicos voltados para a prática de atividades 
físicas e de esporte, bem como avaliar os ganhos sociais 
obtidos;
VII – Discutir e decidir sobre as destinações de recursos 
oriundos do Fundo Municipal de Esportes;
VIII- Realizar os esforços necessários ao esclarecimento 
de dúvidas quanto à correta utilização, por parte das 
entidades beneficiárias, de recursos públicos voltados 
para a prática de atividades físicas e de esporte; e
IX- Elaborar e aprovar, em reunião plenária, o Regimento 
Interno do Conselho.

Art. 6º O Regimento Interno do Conselho Municipal de 
Esportes disporá sobre a competência do Plenário, da Mesa 
Diretora e da Secretaria Executiva.

Art. 7º O Conselho Municipal de Esportes compõe-se dos 
seguintes membros:

A) Poder Público:
I- Um representante da Secretaria de Esportes, Lazer e 
Juventude;
II- Um representante da Secretaria de Cultura e Turismo;
III - Um representante da Secretaria de Desenvolvimento e 
Assistência Social;
IV - Um representante da Secretaria de Educação;


V - Um representante da Secretaria de Saúde.

B) Sociedade Civil:
I- Um representante dos Atletas;
II- Um representante dos Professores e Treinadores;
III- Um representante dos Esportes Adaptados;
IV- Um representante dos Esportes para a Terceira 
Idade; 
V- Um representante das Escolas Particulares; 
VI- Um representante das Escolas Estaduais; 
VII – Demais representantes que o Conselho Municipal de 
Esportes achar necessário.

§ 1º As funções do membro do Conselho Municipal de 
Esportes e de membros de suas comissões são consideradas 
serviço público relevante, não lhes cabendo qualquer 
remuneração.

§ 2º Representante do poder público ou de entidade da 
sociedade civil poderá ser substituído a qualquer tempo 
por nova indicação do representado.

§ 3º A cada titular do Conselho Municipal de Esportes 
corresponderá um suplente.

Art. 8º A Mesa Diretoria do Conselho será eleita por meio 
de votação secreta.

Art. 9º O mandato dos membros do Conselho Municipal de 
Esportes é de 2 anos, permitida uma recondução. 

Parágrafo único. O membro do Conselho que deixar de 
comparecer, sem
justificativa, a três sessões consecutivas ou à metade 
das sessões plenárias
realizadas no período de um ano, perderá o seu mandato.

Art. 10. O Conselho Municipal de Esportes reunir-se á 
mensalmente e, extraordinariamente, por convocação da 
Mesa Diretora ou da maioria dos conselheiros.

Art. 11. As deliberações do Conselho serão tomadas pelo 
voto da maioria dos conselheiros presentes às sessões, 
cabendo ao Presidente o voto de qualidade.

Parágrafo único. As sessões do Conselho serão instaladas 
com a presença
mínima de 50% de conselheiros.

Art. 12. Das sessões do Conselho serão lavradas às atas, 
assinadas pelos presentes e pelo Secretário Executivo.

Art. 13. O Conselho Municipal de Esportes pode constituir 
Comissões integradas por, no mínimo, um de seus membros e 
por profissionais de notório saber ou representantes de 
órgãos e entidades diretamente relacionadas com o tema.

Parágrafo único. Cabe à Presidência do Conselho 
estabelecer a composição das comissões, bem como convidar 
profissionais ou órgãos e entidades a indicarem seus 
representantes.

Art. 14. A Secretaria Executiva será exercida por 
servidor da Secretaria Municipal responsável pela área de 
esporte, especialmente designado para tal função.

Art. 15. No prazo de noventa dias contados da data da 
publicação desta Lei, o Conselho aprovará o seu regimento 
interno.

Art. 16. Para a consecução de suas finalidades, o 
Conselho Municipal de Esporte articular-se-á com órgãos e 
entidades federais, estaduais e municipais.

Art. 17. O fundo municipal de esportes, tem a finalidade 
de apoiar e suportar financeiramente projetos, eventos e 
atividades de natureza esportiva, no município de 
Pederneiras.

Art. 18. Constituem recursos do Fundo Municipal de 
Esportes aqueles provenientes de: 

I. dotação orçamentária própria;
II. créditos especiais ou suplementares a ele destinados;
III. retorno e resultados de suas aplicações;
IV. multas, correção monetária e juros, em decorrência de 
suas operações;
V. contribuições ou doações de outras origens;
VI. origem orçamentária da União e do Estado, destinados 
a programas esportivos;
VII. resultado de locações de espaços esportivos 
pertencentes ao Poder Público;
VIII. multas aplicadas por danos a bens do Município 
utilizados para eventos esportivos;
IX. taxas de inscrições e arbitragem para participação 
nos eventos e campeonatos esportivos presentes no 
calendário municipal;
X. acordos, contratos, consórcios, convênios e quaisquer 
outros destinados especificamente ao Fundo;
XI. Taxa de locação de pontos comerciais dentro de 
espaços esportivos pertencentes á Secretaria Municipal de 
Esportes, Lazer e Juventude;
XII. Aluguel de materiais esportivos e veículos 
pertencentes á Secretaria Municipal de Esportes, Lazer e 
Juventude;
XIII. Lucro obtido com campanhas de marketing, venda de 
materiais esportivos, souveniers, alimentação e outros em 
eventos esportivos organizados pela Secretaria de 
Esportes, Lazer e Juventude.
XIV. Lucro em participaçoes ou organizações de campanhas, 
eventos e Ações Sociais com o intuito de arrecadar 
recursos para o desenvolvimento do esporte em 
Pederneiras.
XV. Bilheterias em eventos organizados pela Secretaria de 
Esportes, Lazer e Juventude.
XVI. Porcentagem de bilheteria, pré-acordada, em eventos 
que contam com apoio da Secretaria de Esportes, Lazer e 
Juventude.

Art. 19. O Fundo Municipal de Esportes terá contabilidade 
vinculada à Secretaria Municipal de Finanças, que 
registrará todos os atos a ele pertinentes, de modo que 
se possa elaborar o respectivo balanço financeiro, 
devendo seus recursos ser depositados em conta corrente 
especial, vinculada exclusivamente ao atendimento de suas 
finalidades.

Art. 20. A gestão administrativa e financeira dos 
recursos do Fundo Municipal de Esportes caberá à 
Secretaria Municipal de Esportes, Lazer e Juventude

Art. 21. Os recursos do Fundo Municipal de Esportes serão 
aplicados:

I. em projetos que visem fomentar e estimular 
atividades esportivas no Município de Pederneiras;
II. na aquisição de materiais esportivos para 
difundir a prática esportiva;
III. na aquisição de materiais para manutenção de 
praças esportivas;
IV. em despesas decorrentes de participação do 
município de Pederneiras em eventos e campeonatos 
esportivos;
V. despesas provenientes da contratação de 
profissionais da área médica para dar suporte aos eventos 
esportivos do Município;
VI. despesas provenientes da contratação de 
profissionais da área de Educação Física para dar suporte 
aos projetos esportivos já existentes no município ou 
para aumentar a oferta de projetos que o município 
oferece;
VII. Investimento em qualificação de agentes 
esportivos municipais, proporcionando aos mesmos acesso à 
cursos de capacitação e aperfeiçoamento em temáticas 
ligadas ao esporte.
VIII. Apoio a atletas devidamente matriculados em 
Projetos Esportivos do Município e/ou do Programa Bolsa 
Atleta de Pederneiras.


Art. 22 Esta Lei entra em vigor na data de sua 
publicação. 

Prefeitura Municipal de Pederneiras, 05 de dezembro de 
2017.
  OBS: As normas e informações complementares, publicadas neste site, tem caráter apenas informativo, podendo conter erros de digitação. Os textos originais, revestidos da legalidade jurídica, encontram-se à disposição na Câmara Municipal de Pederneiras - SP.
Protocolos desta Publicação:Criado em: 21/12/2017 - 10:53:14 por: Cristiane Francis Arielo - Alterado em: 08/08/2018 - 15:33:38 por: Daniel Lopes Casado

Leis Ordinárias / 2017

LEI ORDINÁRIA Nº 3455/2017

"Que dispõe sobre a suplementação de dotação orçamentária"

LEI ORDINÁRIA Nº 3468/2017

“que revoga a Lei nº 2.654/2008”

LEI ORDINÁRIA Nº 3466/2017

" Que dispõe sobre a suplementação de dotação orçamentária"

LEI ORDINÁRIA Nº 3465/2017

"Que dispõe a suplementação de dotação orçamentária"

LEI ORDINÁRIA Nº 3464/2017

"Que altera item do inciso VI do Artigo 4° da Lei n° 3.412, de 14 de Junho de 2017."

LEI ORDINÁRIA Nº 3463/2017

(“Que cria o Conselho Municipal de Esportes e o Fundo Municipal de Esportes”)

LEI ORDINÁRIA Nº 3462/2017

(Revoga a Lei 3.413, de 23 de junho de 2017, que cria o Abrigo Municipal de Animais Domésticos e o Centro de Controle de Zoonoses e dá outras providências)

LEI ORDINÁRIA Nº 3461/2017

"Que dispõe sobre a suplementação de dotação orçamentária"

LEI ORDINÁRIA Nº 3460/2017

Que dispõe sobre a abertura de crédito especial.

LEI ORDINÁRIA Nº 3459/2017

Que dispõe sobre a suplementação de dotação orçamentária.

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