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Leis Ordinárias / 2017

LEI ORDINÁRIA Nº 3455/2017

"Que dispõe sobre a suplementação de dotação orçamentária"

LEI ORDINÁRIA Nº 3468/2017

“que revoga a Lei nº 2.654/2008”

LEI ORDINÁRIA Nº 3466/2017

" Que dispõe sobre a suplementação de dotação orçamentária"

LEI ORDINÁRIA Nº 3465/2017

"Que dispõe a suplementação de dotação orçamentária"

LEI ORDINÁRIA Nº 3464/2017

"Que altera item do inciso VI do Artigo 4° da Lei n° 3.412, de 14 de Junho de 2017."

LEI ORDINÁRIA Nº 3463/2017

(“Que cria o Conselho Municipal de Esportes e o Fundo Municipal de Esportes”)

LEI ORDINÁRIA Nº 3462/2017

(Revoga a Lei 3.413, de 23 de junho de 2017, que cria o Abrigo Municipal de Animais Domésticos e o Centro de Controle de Zoonoses e dá outras providências)

LEI ORDINÁRIA Nº 3461/2017

"Que dispõe sobre a suplementação de dotação orçamentária"

LEI ORDINÁRIA Nº 3460/2017

Que dispõe sobre a abertura de crédito especial.

LEI ORDINÁRIA Nº 3459/2017

Que dispõe sobre a suplementação de dotação orçamentária.

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