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Leis Ordinárias / 1987

LEI ORDINÁRIA Nº 1615/1987

Dá nova redação à Lista dos Serviços sujeitos a tributação pelo ISS - Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza e dá outras providências.

LEI ORDINÁRIA Nº 1614/1987

Dispõe sobre isenção dos débitos de Contribuição de Melhoria relativa a Pavimentação Asfaltica.

LEI ORDINÁRIA Nº 1613/1987

Autoriza o Poder Executivo a celebrar convênio com o Departamento de Estradas de Rodagem - DER.

LEI ORDINÁRIA Nº 1612/1987

Autoriza o Poder Executivo a celebrar convênio com o Departamento de Estradas de Rodagem - DER.

LEI ORDINÁRIA Nº 1611/1987

Dispõe sobre a concessão de abono aos servidores municipais inativos e pensionista.

LEI ORDINÁRIA Nº 1610/1987

Dispõe sobre a concessão de subvenções sociais para o exercício de 1988.

LEI ORDINÁRIA Nº 1609/1987

Aprova o Orçamento Plurianual de Investimentos do Municipio de Pederneiras, para o triênio de 1988/1990.

LEI ORDINÁRIA Nº 1608/1987

Estima a receita e fixa as despesas do Municipio de Pederneiras, para o exercício de 1988.

LEI ORDINÁRIA Nº 1607/1987

Dispõe sobre desafetação de área e autorização para permuta e dá outras providências.

LEI ORDINÁRIA Nº 1606/1987

Dispõe sobre autorização para o Municipio celebrar convênios e Termos Aditivos com a Secretaria de Estado dos Negócios da Agricultura.

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