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Leis Ordinárias / 1983

LEI ORDINÁRIA Nº 1480/1983

Dispõe sobre a Contribuição de Melhoria prevista no Código Tributário.

LEI ORDINÁRIA Nº 1479/1983

Dispõe sobre o valor de Unidade Referência instituída no Código Tributário Municipal.

LEI ORDINÁRIA Nº 1478/1983

Dispõe sobre abertura de crédito especial para pagamento do 13º Salário e Abono de Natal aos servidores municipais.

LEI ORDINÁRIA Nº 1477/1983

Dispõe sobre desafetação e permuta de áreas de terra da Prefeitura com a Paróquia de São Sebastião.

LEI ORDINÁRIA Nº 1476/1983

Dispõe sobre a revogação de Lei nº 1400/81, que trata de campo de pouso para aviões.

LEI ORDINÁRIA Nº 1475/1983

Dispõe sobre desafetação de área de terra na Vila Jardim Vista Alegre.

LEI ORDINÁRIA Nº 1474/1983

Dispõe sobre reajuste salarial aos servidores municipais.

LEI ORDINÁRIA Nº 1473/1983

Dispõe sobre desafetação e doação de uma área de terra a Associação dos Rotarianos de Pederneiras.

LEI ORDINÁRIA Nº 1472/1983

Dispõe sobre o orçamento plurianual de investimentos do Municipio de Pederneiras, para o triênio de 1984/1986.

LEI ORDINÁRIA Nº 1471/1983

Dispõe sobre concessão de subvenções sociais para o Exercício de 1984.

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