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Leis Ordinárias / 1973

LEI ORDINÁRIA Nº 1059/1973

Dispõe sobre autorização para assinatura do Termo de Ajuste, para execução do Programa de Educação e Assistência Alimentar Escolar.

LEI ORDINÁRIA Nº 1058/1973

Dispõe sobre a Renda do Cemitério Municipal.

LEI ORDINÁRIA Nº 1057/1973

Aumento de taxas e impostos para 1974.

LEI ORDINÁRIA Nº 1056/1973

Dispõe sobre suplementação de dotação de orçamento vigente.

LEI ORDINÁRIA Nº 1055/1973

Dispõe sobre concessão de abono de natal aos servidores públicos municipais.

LEI ORDINÁRIA Nº 1054/1973

Dispõe sobre alteração do perimetro urbano da cidade.

LEI ORDINÁRIA Nº 1053/1973

Dispõe sobre a fixação do Plano Plurianual de Investimentos para o triênio 1974/1976.

LEI ORDINÁRIA Nº 1052/1973

Dispõe sobre o orçamento-estimativa da receita e fixação de despesa para o exercicio de 1974.

LEI ORDINÁRIA Nº 1051/1973

Dispõe sobre o Imposto de Serviços de Qualquer Natureza e dá outras providências.

LEI ORDINÁRIA Nº 1050/1973

Dispõe sobre as taxas de ligação de água e esgoto.

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