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Leis Ordinárias / 1957

LEI ORDINÁRIA Nº 0537/1957

Dispõe sobre normas para o pagamento do Imposto Predial.

LEI ORDINÁRIA Nº 0536/1957

Declara de utilidade publica, a desapropriação de uma área de terreno, pertencente a José Raimundo.

LEI ORDINÁRIA Nº 0535/1957

Dispõe sobre abertura de créditos adicionais a diverdas verbas.

LEI ORDINÁRIA Nº 0534/1957

Dispõe sobre abertura de crédito adicional, na importância de Cr$ 15.000,00.

LEI ORDINÁRIA Nº 0533/1957

Autoriza o Sr. Prefeito Municipal a adquirir por via amigável dos herdeiros de José Angelo Putinati, um terreno, servindo parte dele para abertura da Rua Rio Branco.

LEI ORDINÁRIA Nº 0532/1957

Dispõe sobre a venda de um caminhão da Prefeitura.

LEI ORDINÁRIA Nº 0531/1957

Dispõe sobre liquidação da divida contraida com a aquisição de um trator Caterpillar D6.

LEI ORDINÁRIA Nº 0530/1957

Dispõe sobre construção de prédio para Delegacia de Policia e Cadeia local.

LEI ORDINÁRIA Nº 0529/1957

Fixa o imposto sobre jogos e diversões publicas, a ser pago pela empresa exploradora do Cine Central.

LEI ORDINÁRIA Nº 0528/1957

Autoriza a Prefeitura Municipal a assinar contrato com o Instituto de Previdências para a construção do prédio da Escola de Iniciação Agrícola.

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