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LEI ORDINÁRIA Nº 0071/1948

LEI ORDINÁRIA Nº 0071/1948


Dispõe sobre abertura de crédito adicional, destinado ao pagamento das diferenças de vencimentos do fiscal Justiniano Borges.


Dispõe sobre abertura de crédito adicional.
 
Antonio De Conti, Prefeito Municipal de Pederneiras, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei,
Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu promulgo a seguinte Lei:
 
Art. 1º Fica aberto na Contadoria Municipal um crédito adicional à verba Pessoal Fixo no valor de CR$ 1.600,00 (um mil e seiscentos cruzeiros), para pagamento das diferenças de vencimentos a que tem direto o fiscal Justiniano Borges, de acordo com a Lei Municipal nº 12 de 31-12-1947.
 
Art. 2º O valor do presente crédito será coberto com os recursos provenientes da anulação das verbas 123-8-09-0 e 261-8-81-1, do orçamento de 1948.
 
Art. 3º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
 
Prefeitura Municipal de Pederneiras, 13 de dezembro de 1.948.
 
ANTONIO DE CONTI
Prefeito Municipal
 
Publicado na Secretaria da Prefeitura, em 13 de dezembro de 1.948.
 
JOÃO MANSANO CASTILHO
Secretário Contador
 
  OBS: As normas e informações complementares, publicadas neste site, tem caráter apenas informativo, podendo conter erros de digitação. Os textos originais, revestidos da legalidade jurídica, encontram-se à disposição na Câmara Municipal de Pederneiras - SP.

Leis Ordinárias / 1948

LEI ORDINÁRIA Nº 0079/1948

Dispõe sobre crédito especial na importância de Cr$ 6.367,50, destinado ao pagamento da construção da Ponte Alta, no Distrito de Santelmo.

LEI ORDINÁRIA Nº 0078/1948

Concede aos servidores municipais um Abono de Natal na importância de Cr$ 500,00.

LEI ORDINÁRIA Nº 0077/1948

Fica a Prefeitura Municipal autorizada a doar um Terreno destinado a edificação da Escola Profissional.

LEI ORDINÁRIA Nº 0076/1948

Dispõe sobre denominação de rua de Guaianás.

LEI ORDINÁRIA Nº 0075/1948

Dispõe sobre abertura de crédito adicional na importância Cr$ 4.750,00.

LEI ORDINÁRIA Nº 0074/1948

Dispõe sobre a criação da Taxa de Manutenção de Guarda Noturna.

LEI ORDINÁRIA Nº 0073/1948

Dispõe sobre a Receita do Cemitério, que será arrecada com inhumação, exumação, transferência de sepultura, e etc.

LEI ORDINÁRIA Nº 0072/1948

Dispõe sobre construção e reconstrução de vias de passeios.

LEI ORDINÁRIA Nº 0071/1948

Dispõe sobre abertura de crédito adicional, destinado ao pagamento das diferenças de vencimentos do fiscal Justiniano Borges.

LEI ORDINÁRIA Nº 0070/1948

Concede auxilio extraordinário de Cr$ 1.015,50, a Escola Sagrada Coração de Jesus.

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