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INDICAÇÃO Nº 0375/2017

INDICAÇÃO Nº 0375/2017


Senhor Prefeito,
 
O Vereador que subscreve, nos termos regimentais, INDICA a Vossa Excelência a seguinte sugestão de medida administrativa: que o Poder Público Municipal elabore, viabilize e aplique da melhor maneira possível, através de Lei Municipal e/ou Parceria Pública Privada (PPP), a doação, padronização e estruturação dos carrinhos movidos por propulsão humana (carrinhos de mão), conduzidos pelos trabalhadores informais, que realizam a coleta de resíduos sólidos recicláveis, nas vias públicas de nosso município.
 
Justificativa
 
O objetivo é normatizar o tráfego desses veículos e melhorar as condições de trabalho e de segurança destes trabalhadores. Pouca gente sabe, mas os carros de mão são considerados veículos de carga e têm os mesmos direitos de trafegar pelo espaço público que os demais, conforme a CTB (Código de Trânsito Brasileiro). Mais do que isso, graças a eles, hoje em dia os catadores não só transportam carga, mas desempenham uma função muito importante: a coleta de materiais recicláveis. Alguns chegam a carregar diariamente meia tonelada de materiais que serão reutilizados reduzindo seu impacto no meio ambiente.
Portanto, indico ao Poder Público Municipal de Pederneiras que:
            - Estabeleça medidas estruturais desses carrinhos de mão, definindo seu tamanho, altura e cumprimento, a fim de proporcionar menor esforço físico para seu deslocamento.
            -  que juntamente com as parcerias públicas privadas, com empresas de nossa cidade e da região, doem inúmeros carrinhos a quem necessite realizar esse trabalho, por meio de um controle e fiscalização por parte da Cooperativa de Reciclagem ou outro Setor Competente.
            -  nos carrinhos de propulsão humana utilizados pelos catadores de materiais recicláveis, autorizar propagandas comerciais (exceto propaganda eleitoral), cujos espaços e demais deliberações sejam estabelecidos em Lei, a fim de oportunizar um ganho extra ao seu usuário.

Plenário Dr. Alberto Clementino Moreira, 29 de novembro de 2017.


Documento assinado digitalmente
Vereador Danilo Alborghetti (PV)
 
  OBS: As normas e informações complementares, publicadas neste site, tem caráter apenas informativo, podendo conter erros de digitação. Os textos originais, revestidos da legalidade jurídica, encontram-se à disposição na Câmara Municipal de Pederneiras - SP.
Protocolos desta Publicação:Criado em: 30/11/2017 - 11:52:34 por: Wagner Arnaldo Bôscolo - Alterado em: 12/07/2018 - 10:48:54 por: Maria Adélia

Indicações / 2017

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