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Emendas / 2017

EMENDA Nº 0011/2017 AO PROJETO DE LEI Nº 0042/2017

Acrescenta o Artigo 4° ao Projeto de Lei n° 42/2017- do Executivo, renumerando-se as demais.

EMENDA Nº 0010/2017 AO PROJETO DE LEI Nº 0042/2017

Dá nova redação ao Parágrafo 1º do Artigo 1º do Projeito de Lei nº 42/2017 - do Executivo e dá outras providências.

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