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Câmara aprova projeto que disciplina a emissão de declaração de óbito

Câmara aprova projeto que disciplina a emissão de declaração de óbito Vereador Joãozinho da Farmácia (PSDB) autor da proposta
Os vereadores aprovaram, por unanimidade, nesta segunda-feira (10), o projeto de lei (PL) que disciplina  a emissão da  declaração de óbito (DO) quando este ocorrer em domicílio.

O PL 36/2019, foi formatado pelo vereador Joãozinho da Farmácia (PSDB), para evitar o degaste de familiares e o impasse quando ocorrer falecimento de forma natural e na própria residência. Como Pederneiras não tem o Serviço de Verificação de Óbitos (SVO), os corpos são encaminhados para Botucatu, onde o documento necessário para o sepultamento é emitido, gerando reclamações.

De acordo com o projeto aprovado, o médico plantonista do hospital ou Pronto Socorro deve fornecer a Declaração de Óbito na hipótese de o caso não haver sido acompanhado por profissional médico ou estando fechadas as unidades básicas de saúde.

Pelo projeto, a emissão da declaração deverá ser feita após esclarecimentos com os familiares e exame do cadáver. Não havendo suspeita de morte violenta, o plantonista pode declarar o óbito. A recusa do fornecimento , sem motivo relevante, levará o responsável a responder procedimento para apuração dos fatos, passível de punições.

Com a aprovação em segunda deliberação a matéria segue para a sanção ou veto do Executivo.
Protocolos desta Publicação:Criado em: 12/06/2019 - 09:29:38 por: Patrícia Sanchez - Alterado em: 12/06/2019 - 10:41:55 por: Patrícia Sanchez

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