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Câmara aprova declaração de óbito para morte domiciliar

Os vereadores aprovaram, em segunda deliberação, na sessão ordinária realizada nesta segunda-feira (10), o Projeto de Lei (PL) iniciativa de Joãozinho da Farmácia (PSDB) que dispõe sobre o fornecimento de Declaração de Óbito (DO) quando este ocorrer em domicílio.

Conforme o texto, o médico plantonista do hospital ou Pronto Socorro deve fornecer a Declaração de Óbito na hipótese de o caso não haver sido acompanhado por profissional médico ou estando fechadas as unidades básicas de saúde. A emissão será feita após esclarecimentos com os familiares e exame do cadáver, que deverá ser levado ao local. Não havendo suspeita de morte violenta, o plantonista pode declarar o óbito. Na recusa do fornecimento sem motivo relevante, o responsável responderá procedimento para apuração dos fatos, passível de punições.

A matéria segue para a sanção ou veto do Executivo.

Expediente

Cinco matéria deram entrada na pauta de 19ª Sessão Ordinária, realizada nesta segunda-feira (11). Do Executivo: PL 39/2019, que dispõe sobre a suplementação de dotação orçamentária. Do Legislativo: PL 41/2019, que dispõe sobre a obrigatoriedade da existência de cadeira de rodas em cada agência bancária do município de Pederneiras, iniciativa do vereador Chapéu (PSDB); PL 42/2019, que dispõe sobre a proteção e a garantia dos direitos políticos da mulher em Pederneiras e Moção de Repúdio 03/2019, a atitude do Presidente da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Felipe Santa Cruz, ambas propostas de Regina Barrach (MDB) e Moção de Apoio 02/2019, ao COFEN e COREN-SP para inclusão dos profissionais de enfermagem nacional em aposentadoria especial dentro da atual reforma previdenciária, de Adriano do Postinho (PRP). As matérias passarão pelas comissões internas da CM, depois serão apreciadas em Plenário, se aprovadas, serão encaminhadas para a sanção ou veto do Executivo. Ainda foram discutidos e aprovados seis requerimentos e apresentadas cinco indicações.

Requerimentos

O vereador Professor Marildo (PSL) solicitou informações da legislação que a administração do Poder Público se embasa para punir através de suspensões em dias ou qualquer outra forma, aos servidores municipais concursados.

Chapéu (PSDB) apresentou duas indagações. Ao secretário municipal de Saúde solicitou informações sobre o equipamento que faz o fumacê para eliminação dos mosquitos da dengue nas comunidades e da empresa Jauense, responsável pelo transporte público municipal, sobre coberturas e suas localidades foram feitas nos pontos de ônibus nos anos de 2017 e 2018.

Joãozinho da Farmácia (PSDB) questionou a Santa Casa quanto aos critérios utilizados no prazo de entrega, relacionados a urgência, dos laudos dos exames de RX realizados no hospital.

Danilo Alborghetti (PV) pediu que se oficie o Departamento de Estradas e Rodagens (DER), bem como as concessionárias das rodovias, para instalação de placas sinalizadoras informando: “Reduza a velocidade – Perímetro Urbano”, nas rodovias que cortam Pederneiras, principalmente próximos das rotatórias que dão acesso a cidade.

Ezequiel Lima (PRP) pediu informações do aparelho de cateterismo. Questionou se está “quebrado”. Considerando que trata-se de equipamento da secretaria estadual de Saúde e pacientes relatam a falta do mesmo, se a resposta for positiva, teria a Secretaria de Saúde Municipal prazo para informar os pacientes sobre data para que possam fazer seus exames.

Indicações

Cinco indicações form apresentadas.

A vereadora Durva (PV) apresentou duas sugestões de medidas administrativas: Para a secretaria municipal de Obras Urbanas e Meio Ambiente, que faça a a retirada de formigueiro no canteiro central na avenida Brasil, no trecho enfrente ao deposito de materiais de construção e que sejam vistoriadas as árvores do local, pois as mesmas apresentam visualmente risco de queda ou quebra de galhos e para a secretaria municipal de Obras Urbanas que  faça faixa de pedestre e a reserva de vagas a deficientes e idosos nas proximidades da paróquia São Pedro, na Divinéia.

Chapéu (PSDB) indicou iluminação pública nas pistas de caminhadas no Parque Ecológico e no Pederneiras III.

Joãozinho da Farmácia (PSDB) pediu construção de canaletas para escoamento de água na rua Eduardo Ruiz Cobo, próximo ao nº 1516, no bairro Marajoara.

Regina Barrach (MDB) indicou realização de sinalização horizontal em todas as ruas do Jardim das Palmeiras.

Ausência

Por estar cumprimento agenda de compromissos em Brasília (DF), o vereador Adriano do Postinho (PRP), não participou da 19ª Sessão Ordinária da CM. O PL 37/2019, de sua autoria, que institui a Carteira de Identificação do Autista (CIA), no âmbito do município de Pederneiras foi retirado da Ordem do Dia. O projeto volta à pauta para a primeira deliberação na próxima sessão ordinária (17).

Próxima Sessão

A 20ª Sessão Ordinária do Legislativo pederneirense acontece na segunda-feira (17), às 18h, com transmissão ao vivo pela TV Câmara, canal da Câmara Municipal de Pederneiras no Youtube, pelo Facebook da Câmara Municipal de Pederneiras. Outras notícias do Legislativo você pode ler no site: www.camarapederneiras.sp.gov.br
Protocolos desta Publicação:Criado em: 12/06/2019 - 08:35:17 por: Patrícia Sanchez - Alterado em: 12/06/2019 - 08:35:17 por: Patrícia Sanchez

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