100%

Em segunda votação, projeto que proíbe nomeação de comissionados condenados na lei Maria da Penha é aprovado

A CM concluiu nesta segunda-feira (29), a segunda deliberação do Projeto de Lei (PL) 26/2019 que veda nomeação para cargos em comissão de pessoas que tenham sido condenados pela Lei nº 11.340/2006 (Maria da Penha) que cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, apresentado pela vereadora e procuradora especial da mulher na Câmara, Regina Barrach (MDB). Com o resultado, o texto seguirá para o sanção do Chefe do Executivo.

De acordo com a autora, Regina Barrach, o objetivo do Projeto de Lei (PL) 26/2019, é aprimorar os mecanismos de promoção aos direitos da mulher e o combate à violência contra elas.

Vereadores mantêm veto do Executivo

Os vereadores mantiveram o veto integral do Executivo ao PL 08/2019, iniciativa do vereador Chapéu (PSDB), que proíbe o uso de fogos de artificio no território do município.

Para justificar o veto o prefeito Vicente Minguili (MDB), afirmou que, por ora, a matéria não passa pelo crivo da constitucionalidade embaso em decisão do ministro Alexandre de Moraes.

O veto foi mantido pelos vereadores Professor Marildo (PSL), Durva (PV), Regina Barrach (MDB), Ezequiel Lima (PRP), Adriano do Postinho (PRP) e Joãozinho da Farmácia (PSDB). Já os vereadores Vartão do Sucatão (PSB) e Chapéu (PSDB), autor do projeto, votaram pela rejeição.

O projeto segue para arquivo.

Três projetos foram aprovados em primeira deliberação
Atendimento referencial a pessoas autistas

A CM aprovou, por unanimidade, o PL 27/2019, que dispõe sobre obrigatoriedade da inclusão do símbolo universal do Autismo nos guichês de atendimento prioritário de bancos, farmácias, lojas em geral, supermercados e etc.

Segundo a justificativa da matéria, assinada pelos nove parlamentares da CM, transmitir informação sobre os direitos dos autistas, interação dos familiares dos autistas com a sociedade, desmistificação e quebra das barreiras quanto ao preconceito ao comportamento dos mesmos, são os principais objetivos do projeto.

Destinação de pneus inservíveis

Foi aprovado, por unanimidade, o PL 24/2019, do vereador Chapéu (PSDB) que dispõe sobre a destinação ambiental correta dos pneus inservíveis existente no município e da outras providências.

De acordo com a matéria, os estabelecimentos comerciais do município, compreendidos por distribuidores, revendedores de pneus novos, usados e recauchutados, borracharias, prestadores de serviço e demais segmentos que manuseiam pneus inservíveis inclusive os coletores de recicláveis e as empresas de alugueis de caçambas, ficam obrigados a possuir locais seguros para recolhimento dos referidos produtos, atendendo as normas técnicas e legislação em vigor no país. No descumprimento da lei os estabelecimentos ficam sujeitos à notificação por escrito, e multas descritas em legislação ambiental especial e ou determinadas pelo Poder Executivo Municipal.

Pessoas que estejam realizando o descarte de pneus em locais não apropriados também poderão ser penalizados. Caberá ao Município incentivar a implantação de unidades de recolhimento e reciclagem de pneus inservíveis, bem como a utilização alternativa de maneira ambientalmente correta destes pneus com parceria e/ou convenio, organizações da sociedade civil de interesse público, fundações ou entidades associativas comunitárias de coletores de recicláveis e congêneres, a executar programas de recolhimento e reciclagem de pneus e seus rejeitos, observada a legislação em vigor, bem como, campanha esclarecendo sobre os riscos que os pneus inservíveis representam ao meio ambiente e à população.

Suplementação

A CM aprovou, por unanimidade, o PL 29/2019, do Executivo, que dispõe sobre dotação orçamentária no valor de R$ 3.136.500,00 aberto na secretaria municipal de Planejamento e Gestão para as secretariais municipais de Educação, Operações Urbanas e de Infraestruturas e Obras.

Para se tornarem leis, as três matérias aprovadas em primeira deliberação precisam passar pelo segundo turno de votação na próxima sessão legislativa (06), e depois serem encaminhadas a sanção do prefeito Vicente Minguili (MDB).

Expediente

Três matérias deram entrada na pauta de 13ª Sessão Ordinária, realizada nesta segunda-feira (29).

Do Executivo: PL 33/2019 que modifica o artigo primeiro da lei 2920/2011, que institui cartão alimentação aos servidores municipais.

Do Legislativo: PL 30/2019 que institui no âmbito do Município de Pederneiras a 'Semana Municipal Todos pela Vida', proposta pelo vereador Ezequiel Lima e PL 31/2019 que dispõe sobre a concessão de Vale Compra aos servidores da Câmara Municipal de Pederneiras.

As matérias seguem para as comissões internas da CM, depois serão apreciadas em Plenário, se aprovadas, seguirão para a sanção do Executivo para virarem leis. Ainda foram discutidos e aprovados seis requerimentos e apresentadas cinco indicações.

Requerimentos

Seis requerimentos foram debatidos e deliberados nesta segunda-feira (29).

O vereador Chapéu (PSDB) apresentou três demandas. Solicitou da diretoria da escola Esmeralda Leonor Furlani Calaf informação sobre a limpeza dos ralos existentes nesse local; Ao Chefe de Gabinete Municipal, indagou se há projeto de obra e engenharia em andamento para a eliminação de água parada e melhor escoamento pluvial, nas imediações localizadas no Bairro Residencial Freitas, próximo a Faculdade FGP e da secretaria responsável pela fiscalização e notificação dos terrenos que se encontra com mato alto e sem as devidas limpezas necessárias, qual a quantidade de terrenos que já foram notificados pela fiscalização dos mesmos.

Os vereadores Ezequiel Lima (PRP) e Professor Marildo (PSL), conjuntamente, solicitaram informações e/ou cópia de documentos, em relação à revitalização/reforma da praça Dr. Joaquim de Campos Salles, em andamento.

A vereadora Durva (PV), pediu informação do horário de trabalho da veterinária locada na secretaria de Meio Ambiente.

E no requerimento assinado pelos nove parlamentares pediram de forma detalhada do emprego da antecipação de devolução de duodécimo, no valor de R$ 250.000,00 efetuada pelo presidente da Casa, Danilo Alborghetti (PV) aos cofres municipais.

Indicações

Cinco indicações foram apresentadas.

O vereador Adriano do Postinho (PRP) apresentou três indicações. Que seja suprimido do texto de Decreto n° 3.716 de 14 de fevereiro de 2013, parágrafo quinto do artigo primeiro, onde textualmente exclui o uso do espaço público “Teatro Municipal” a eventos de caráter religioso; solicitou o reparo necessário na calçada localizada na Rua Mario Pompei, próximo ao número L-1553 e providências necessárias, para que na Praça da Matriz, especificamente no local onde abriga "orelhões" vandalizados, seja proporcionada, através de medida legal, destinação à atividade financeira de pequeno porte.

O vereador Ezequiel Lima (PRP) pediu que a Loteadora Fato Urbanismo que efetue a limpeza dos terrenos próximos a Avenida dos Trabalhadores.

Chapéu (PSDB), solicitou a possibilidade de viabilizar mão única na Rua Salim Simão que fica atrás da Escola Coedup e sinalizar uma faixa de Pedestre em frente ao portão de cima da Escola.

Próxima Sessão

A 14ª Sessão Ordinária do Legislativo pederneirense acontece na segunda-feira (29), às 18h, com transmissão ao vivo pela TV Câmara, canal da Câmara Municipal de Pederneiras no Youtube, pelo Facebook da Câmara Municipal de Pederneiras. Outras notícias do Legislativo você pode ler no site: www.camarapederneiras.sp.gov.br
Protocolos desta Publicação:Criado em: 02/05/2019 - 12:39:01 por: Patrícia Sanchez - Alterado em: 06/05/2019 - 13:32:18 por: Patrícia Sanchez

Notícias

Ordem do Dia: CM aprova seis projetos
Ordem do Dia: CM aprova seis projetos

Cartão alimentação para servidores
Atendimento referencial a pessoas autistas
Destinação de pneus inservíveis
Suplementação
“Semana Todos Pela Viva”
Confira o resumo da 14ª Sessão Ordinária