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Câmara analisa alterações no Regimento Interno

Está em tramitação nas comissões internas da CM o Projeto de Resolução nº 03/2019, iniciativa da nova Mesa Diretora, que altera artigos no Regimento Interno do Legislativo.

Entre outras medidas, o Projeto discrimina quais matérias serão deliberadas em Plenário pelo quórum de maioria absoluta e por maioria qualificada; composição e objetivo das Comissões Permanentes; os tipos de sessões legislativas e considerações sobre a Ata.

As atualizações do Regimento Interno, em alguns dos seus dispositivos, segundo a Mesa Diretora, são atribuição que se impõe aos Vereadores.

Por tratar-se de alteração do Regimento Interno, o quórum para deliberação pelo Plenário é o de maioria absoluta, devendo ser submetido a turno único de votação.  Em caso de aprovação, a Resolução é promulgada pelo presidente da Casa, Danilo Alborghetti (PV).
Protocolos desta Publicação:Criado em: 08/02/2019 - 13:09:50 por: Patrícia Sanchez - Alterado em: 08/02/2019 - 15:46:37 por: Wagner Arnaldo Bôscolo

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