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LDO de 2019 é aprovada: Orçamento é de R$ 131 milhões

LDO de 2019 é aprovada: Orçamento é de R$ 131 milhões Vereadores em sessão legislativa desta segunda-feira (28)
Os vereadores aprovaram, em segunda deliberação, o Projeto de Lei nº 59/2018, que trata das diretrizes orçamentárias para elaboração e execução da Lei Orçamentária Anual (LOA) para o exercício financeiro de 2019 – Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO). De iniciativa do Executivo, a estimativa de orçamento do Município para 2019 é de 131 milhões de reais.

Assim como na primeira deliberação, na sessão passada (22), o projeto foi aprovado por cinco votos a dois, resultado que foi mantido ontem. O texto recebeu votos favoráveis de Ezequiel Lima (PRP), Chapéu (PSDB), Regina Barrach (MDB), Danilo Alborgetti (PV) e Vartão do Sucatão (PSB). Foram contrários Durva (PV) e Professor Marildo (PSL). Adriano do Postinho (PRP) se absteve.

A matéria que foi aprovada sem emendas segue para a sanção do prefeito Vicente Minguili (MDB).

Autorizado convênio com o INCRA

Foi aprovado em segunda deliberação, por unanimidade, o PL nº 68/2018 que autoriza o Executivo a assinar termo de convênio para repasse de verbas com o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA).

Segundo o Executivo, autor da matéria, a proposta tem objetivo de repasse de verbas para o pagamento das contas de água e luz do escritório regional de Bauru - SP.

Lei Complementar regulariza funções

A CM aprovou, em primeira deliberação, o Projeto de Lei Complementar (PLC) nº 69/2018, do Executivo, que dispõe sobre a criação de emprego de Engenharia Elétrica, ampliação do número de vagas no Quadro de empregos permanentes e temporários da Prefeitura Municipal e altera requisito de admissão para o emprego de Cuidador.

O projeto aprovado de forma unânime volta à pauta de votação na próxima sessão legislativa, na segunda-feira (05).

Aprovada suplementação de dotação orçamentária

Com votos de sete vereadores, foi aprovado, em primeira deliberação, o PL nº 72/2018, iniciativa do Executivo, que dispõe sobre a suplementação de dotação orçamentária no valor de R$ l.844.750,00 (um milhão, oitocentos e quarenta e quatro mil, setecentos e cinquenta reais). O voto contrário foi o do Professor Marildo (PSL).

Segundo a Mensagem 038/2018, do Executivo ao presidente da Casa, Joãozinho da Farmácia (PSDB), a suplementação é necessária para remanejamento entre funcionários de uma secretaria para outra, provocando mudança de valores constantes no orçamento para solver a folha de pagamento.

O PL volta à pauta na próxima sessão ordinária (05) para segunda discussão e votação.

Projeto altera para 10% o valor mínimo de lances para a alienação dos imóveis distritos industriais

Os vereadores aprovaram em primeira deliberação o PLC nº 71/2018, do Executivo, que altera as redações dos "caputs" dos artigos 2° e 8° da Lei Complementar nº 3.507/18.

De acordo com o autor da matéria, no artigo 2º o valor mínimo da proposta de lances para alienação de imóveis públicos será de 10% do maior valor venal atribuído às áreas destinadas aos distritos industriais, comerciais ou de serviços, ou da avaliação previamente procedida, excluídas eventuais construções e/ou benfeitorias no imóvel do possuidor. Já no artigo 8º os imóveis, cuja ocupação tenha sido conferida pelo Município, por qualquer forma que seja, nos quais haja instalações industriais, comerciais e de serviços em funcionamento há mais de seis anos, que atendam ao disposto no parágrafo 4º, do artigo 2º da Lei e estejam em pleno exercício, para os fins do respectivo título de direito real de uso por tempo indeterminado, deverão indenizar o Município com a quantia equivalente a quinze por cento do maior valor venal atribuído às áreas destinadas aos distritos industriais, comerciais e de serviços, a ser paga na forma do parágrafo 2º deste artigo, e após notificação emitida pelo Município, ficando dispensada a licitação, nos termos do artigo 17, I, alínea “h”, da Lei Federal nº 8.666/93, aqui aplicado por analogia e para a regularização de uma situação fática longeva e consolidada, tendo em conta que já cumpriu a função social da propriedade e atende aos interesses do Município.

A matéria aprovada por unanimidade deve ir para a segunda deliberação na sessão de segunda-feira (05).

Expediente

Nenhuma matéria foi apresentada para dar entrada no Expediente da 39ª Sessão Ordinária que aconteceu nesta segunda-feira (29). Foram discutidos e aprovados quatro requerimentos e apresentadas de cinco indicações.

Requerimentos

Os quatro requerimentos discutidos e aprovados foram todos de iniciativa do vereador Chapéu (PSDB).

Indicações

Cinco indicações foram lidas e encaminhadas, sendo as proposituras dos vereadores (3) Regina Barrach (MDB) e (2) Ezequiel Lima (PRP).

Próxima Sessão

A 40ª Sessão Ordinária do Legislativo pederneirense acontecerá na segunda-feira (05), às 18h.

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Protocolos desta Publicação:Criado em: 30/10/2018 - 14:49:46 por: Patrícia Sanchez - Alterado em: 30/10/2018 - 14:56:48 por: Patrícia Sanchez

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