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Câmara aprova quatro matérias

Câmara aprova quatro matérias Vereadores em sessão legislativa desta segunda-feira (06)
Lei Complementar que regulamenta Distritos Industriais é aprovada

O Plenário da CM, em deliberação englobada, aprovou o Projeto de Lei nº 54/2018, que regulamenta a alienação de imóveis em distritos industriais, comerciais e de serviços, objeto de regularização fundiária.

De iniciativa do Executivo, o PL autoriza realização de processo licitatório para obtenção de lotes em distritos industriais e  descreve pontos importantes como valor mínimo de proposta, forma de arremate do imóvel e prazos, além de avaliações. Segundo o projeto, em caso de empate de propostas, o atual possuidor terá direito à preferência na aquisição de imóvel. Se o empate não envolver o atual possuidor o critério de desempate será a maior média de empregados formais, no exercício anterior.

Recentemente a CM sediou duas audiências públicas onde empresários e empreendedores puderam se inteirar do assunto junto às autoridades municipais e contribuir na redação final do projeto.
 
Lei que alterou nome de avenida é revogada

De forma unânime, os parlamentares decidiram em deliberação englobada, revogar a Lei Municipal nº 3.500, de 27 de julho deste ano, que alterou o nome da avenida Paulista, na extensão entra as avenidas Brasil e Raul David Pimentel, para “Avenida dos Voluntários”.

A lei promulgada pelo Executivo, desagradou comerciantes e moradores, segundo os quais, a atualização do endereço em documentos como cadastro na Receita Federal, inscrição na Junta Comercial, contrato social, etc, provocaria pesados encargos financeiros.

O PL foi assinado pelos nove vereadores.
 
Revogada gratificação assiduidade na Câmara

A Mesa Diretora da Câmara, formada pelo presidente, Joãozinho da Farmácia (PSDB), primeiro secretário, Danilo Alborghetti (PV) e segunda secretária, Regina Barrach (MDB) propôs e os vereadores revogaram de forma unânime a Resolução nº 007/2001 e a Sessão I, do Capítulo IX, da Lei Municipal nº 2.852/2010, instrumentos que tratam da Gratificação Assiduidade dos funcionários efetivos da Câmara. As matérias faziam parte do Projeto de Resolução 06/2018 e do PL nº 51/2018.

A decisão se deu após a audiência que os vereadores recentemente com a representante local do Ministério Público Estadual, promotora de Justiça, Roseny Zanetta Barbosa, em razão do Acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo, que declarou a inconstitucionalidade das leis municipais que tratavam da Gratificação Assiduidade dos funcionários da Prefeitura Municipal de Pederneiras.

Todos as matérias aprovadas seguem para apreciação do prefeito Vicente Minguili (MDB).
 
Expediente 27º Sessão 

O Expediente da 27ª Sessão Ordinária do Legislativo pederneirense nesta segunda-feira (06), contou com oito matérias, sendo três projetos do Executivo e outras cinco do Legislativo.

Foram lidos, do Poder Executivo,  o Projeto de Lei (PL) nº 53/2018, que cria o Conselho Municipal de Desenvolvimento Econômico e Social, o PLC nº 54/2018, que regulamenta a alienação de imóveis em distritos industriais, comerciais e de serviços, objeto de regularização fundiária e o PLC nº 55/2018, que autoriza a alienação que especifica mediante chamamento público e seleção de empresa do ramo da construção civil para construções de habitações de interesse social, no âmbito do Programa Minha Casa Minha Vida e dá outras providências.    Já do Poder Legislativo, PL nº 48/2018, que dispõe sobre a regulamentação dos "Parklets" no município de Pederneiras, iniciativa do vereador Danilo Alborghetti (PV), o PL nº 50/2018, que revoga, em todos os seus termos, a Lei Municipal n° 3.500, de 27 de junho de 2018, assinado pelos nove vereadores, o PL nº 51/2018, que revoga Seção do Capítulo IX da Lei Municipal n° 2.852/2010 e o Projeto de Resolução 06/2018, que revoga Resolução que especifica ambos da Mesa Diretora a CM e o Decreto Legislativo nº 01/2018, que aprova o Parecer do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TC/SP), relativo às contas da Prefeitura Municipal de Pederneiras/SP, exercício econômico-financeiro de 2016, autoria dos vereadores Regina Barrach (MSD), Danilo Alborghetti (PV) e Adriano do Postinho (PRP).  As matérias seguem para as comissões internas da CM. O PL nº 52/2018, que institui o serviço da farmácia veterinária popular no âmbito do município de Pederneiras, do vereador Chapéu (PSDB), foi retirado de pauta pelo autor.
 

Requerimento

Apenas um requerimento foi debatido durante a sessão legislativa de ontem (06). De iniciativa da Mesa Diretora da CM, o requerimento 183/2018, com base no artigo 180, incisos I e II, do Regimento Interno desta Casa, tramitação em regime de "Urgência Especial"  para o Projeto de Lei Complementar nº 54/2018 do Executivo; Projeto de Lei nº 50/2018 do Legislativo,  Projeto de Lei nº 51/2018 do Legislativo e Projeto de Resolução nº 06/2018 do Legislativo.

O requerimento foi aprovado possibilitando a votação dos  referidos Projetos  deliberados em "dois turnos" englobadamente e, o Projeto de Resolução em única Votação, na "Ordem do Dia" da Sessão Plenária.
 
Indicações

Oito  indicações foram lidas e encaminhadas sendo as proposituras dos vereadores (3) Professor Marildo (PSL),  (3) Chapéu (PSDB) e (2) Joãozinho da Farmácia (PSDB).  
 
Ausências

Os vereadores Regina Barrach (MDB) e Professor Marildo (PSL) cumpriram agenda nesta segunda-feira na cidade de São Paulo, por isso não compareceram na sessão legislativa.
 
Próxima Sessão 

A 28ª Sessão Ordinária do Legislativo pederneirense acontecerá na segunda-feira (13), às 18h.

Acompanhe a sessão legislativa em tempo real, pela TV Câmara Pederneiras, canal da Câmara Municipal de Pederneiras no Youtube, link:https://www.youtube.com/channel/UC4wIjnEN6lbzd2yVgOfuf6w, ou pelo Facebook da Câmara Municipal de Pederneiras, em www.facebook.com/camaramunicipalpederneiras. Outras notícias do Legislativo você pode ler no site: camarapederneiras.sp.gov.br 
 
Protocolos desta Publicação:Criado em: 07/08/2018 - 14:09:07 por: Patrícia Sanchez - Alterado em: 07/08/2018 - 14:34:37 por: Patrícia Sanchez

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