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Em 2ª deliberação, Câmara rejeita CIP em Pederneiras

Em 2ª deliberação, Câmara rejeita CIP em Pederneiras Imagem ilustrativa - Internet
Os vereadores da CM de Pederneiras rejeitaram, em segunda deliberação, nesta segunda-feira (04) o Projeto de Lei Complementar nº 11/2018, que institui a contribuição para Custeio dos Servidos de Iluminação Pública (CIP), prevista no artigo 149-A da Constituição Federal. O projeto havia sido aprovado em 1ª deliberação em 14 de maio com a Emenda Modificativa nº 5/2018, de autoria do vereador Joãozinho da Farmácia (PSDB) isentando consumidores residenciais até 50 kWh/mês e moradores de área rural onde não exista sistema de iluminação pública.

De acordo com o projeto, de iniciativa do prefeito Vicente Minguili (MDB), os consumidores foram divididos por categoria com variação de acordo com o consumo de energia. Exemplo disso são os consumidores residenciais na faixa de 50 até 100 kWh/mês que pagariam R$ 12,60 e assim sucessivamente sendo que o maior valor nesta categoria ficaria para os acima de 1.000 kWh/mês, no valor de R$ 23,20.

Projeto rejeitado por falta de quórum legal de maioria absoluta

Foram a favor da instituição da CIP os vereadores Regina Barrach (MDB), Danilo Alborghetti (PV), Chapéu (PSDB) e Vartão do Sucatão (PSB). Votaram contra o projeto os vereadores Professor Marildo (PSL), Durva (PV) e Ezequiel Lima (PRP).

Embora o placar da votação tenha  atingido quatro votos favoráveis e três contrários, o projeto foi rejeitado por não ter alcançado maioria absoluta dos membros da Câmara (5 votos), prevista na Lei Orgânica do Municípcio e no Regimento Interno da Casa.

Como fica?

No momento tudo segue como está, já que a CIP ainda que aprovada fosse, só entraria em vigor no ano de 2019. Cabe agora ao Poder Legislativo, caso entenda ao menos a maioria absoluta, apresentar novo projeto sobre a matéria
Protocolos desta Publicação:Criado em: 06/06/2018 - 09:40:09 por: Patrícia Sanchez - Alterado em: 06/06/2018 - 09:42:56 por: Patrícia Sanchez

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