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REGIME DE URGÊNCIA - Projeto de Lei Nº 0080/2017

Projeto de Lei Nº 0080/2017


"Que dispõe sobre a suplementação de dotação orçamentária"


VICENTE JULIANO MINGUILI CANELADA, PREFEITO MUNICIPAL DE PEDERNEIRAS, ESTADO DE SÃO PAULO, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS, FAZ SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA A SEGUINTE LEI:
Artigo 1º -Fica aberto na Secretaria Municipal de  Planejamento e Gestão, um crédito suplementar ao orçamento vigente de R$-360.000,00(trezentos e sessenta mil,  reais),  as seguintes dotações:
02.13.00-FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
02.13.01-DIR DE ATENÇÃO BÁSICA
Despesas  Correntes
Despesas de Custeio 
351-Vencimentos e Vantagens Fixas Pessoal Civil100.000,00
02.13.02-DIR. DE MEDIA E ALTA COMPLEX.-MAC
Despesas  Correntes
Despesas de Custeio 
411-Material de Distribuição Gratuita40.000,00
02.13.04-DIR DE ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA
Despesas  Correntes
Despesas de Custeio 
476-Material de Distribuição Gratuita160.000,00
477-Material de Distribuição Gratuita60.000,00
TOTAL360.000,00
Artigo  2° Os valores dos presentes créditos, num total de R$-360.000,00(trezentos e sessenta mil,  reais), serão cobertos com recursos previstos no artigo 43, § 1°, Inciso II, § 3º e Inciso III  da Lei Federal n°4.320/64, e havendo necessidade poderão ser suplementados.:
02.13.00-FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE
02.13.01-DIR DE ATENÇÃO BÁSICA
Despesas  Correntes
Despesas de Custeio 
350-Vencimentos e Vantagens Fixas Pessoal Civil100.000,00
100.000,00
Artigo 3º -Fica convalidado na Lei nº 3.103 de 29/10/2013 – PPA e na Lei n° 3.356 de 01/09/2016– LDO, o valor acrescentado aos programa ou ações ora contemplado na presente Lei, bem como, passam a integrar as planilhas que integram as leis retro-citadas e seus anexos. 
Artigo 4º -Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Prefeitura Municipal de Pederneiras,  25  de  outubro  de 2017.


Vicente Juliano Minguili Canelada
Prefeito Municipal
  OBS: As normas e informações complementares, publicadas neste site, tem caráter apenas informativo, podendo conter erros de digitação. Os textos originais, revestidos da legalidade jurídica, encontram-se à disposição na Câmara Municipal de Pederneiras - SP.

Tramitações em Andamento

Projeto de Lei Nº 0095/2017

"Revoga a Lei n° 9.614 de 5 de março de 1998"
Conclusão: 15/12/2017
Estágio: Iniciativa
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Emenda Nº 025/2017

Conclusão: 15/12/2017
Estágio: Iniciativa
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Emenda Nº 024/2017

Conclusão: 15/12/2017
Estágio: Iniciativa
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Emenda Modificativa n° 023/2017

Conclusão: 23/02/2018
Estágio: Iniciativa
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Subemenda Nº 0001/2017

Conclusão: 15/12/2017
Estágio: Iniciativa
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Requerimento Nº 0308/2017

Conclusão: 11/12/2017
Estágio: Iniciativa
Autoria: Marildo Antonio Ruiz
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Requerimento Nº 0308/2017

Conclusão: 11/12/2017
Estágio: Iniciativa
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Requerimento Nº 0307/2017

Conclusão: 11/12/2017
Estágio: Iniciativa
Autoria: Jonilce Pranas
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Requerimento Nº 0306/2017

Conclusão: 07/12/2017
Estágio: Iniciativa
Autoria: Marco Antonio Licerra
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Projeto de Lei Nº 0094/2017

" Que dispõe sobre a suplementação de dotação orçamentária"
Conclusão: 07/12/2017
Estágio: Instrução
Autoria: Poder Executivo
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