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INDICAÇÃO Nº 0354/2017

INDICAÇÃO Nº 0354/2017


                                       O Vereador que subscreve, nos termos regimentais, indica ao Prefeito Municipal que envie a esta Casa, Projeto de Lei, conforme sugestão na minuta em anexo, objetivando incentivar o pagamento à vista e em dia do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), com ampliação de 1% de desconto ano a ano.
                                                 
                                                                        JUSTIFICATIVA
  
                                        O Município de Pederneiras possui política há vários anos, de desconto de 10% para pagamento em dia e à vista, cujo objetivo não é outro senão a pontualidade.
                                        Pela proposta que encaminhamos, serão adotados descontos sucessivos até o limite de 15%, acrescendo-se ao desconto já concedido de 10% um adicional de 1% para cada ano que o contribuinte opte pelo pagamento à vista e em dia.
                                        Na prática e para exemplificar, se transformada em lei e vigorando a partir do próximo ano, o contribuinte que quitou em 2017 seu IPTU À vista e em dia, terá garantido um desconto de 11% em 2018 e, persistindo essa opção pelo contribuinte, a cada e sucessivamente será acrescido de 1%, até atingir  o limite de 15%.

             Sala das Sessões, 23 de outubro de 2017.


Vereador Marco Antonio Licerra (PSDB)

 
  OBS: As normas e informações complementares, publicadas neste site, tem caráter apenas informativo, podendo conter erros de digitação. Os textos originais, revestidos da legalidade jurídica, encontram-se à disposição na Câmara Municipal de Pederneiras - SP.
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Tramitações em Andamento

REQUERIMENTO Nº 115/2018

Conclusão: 17/05/2018
Estágio: Iniciativa
Autoria: Mesa Diretora

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PROJETO DE LEI Nº 31/2018

" Dispõe sobre a concessão de diárias aos Servidores do Poder Legislativo de Pederneiras, e sobre o adiantamento pra custeio de despesas de viagens da Câmara Municipal de Pederneiras, e dá outras providências"
Conclusão: 17/05/2018
Estágio: Iniciativa
Autoria: Mesa Diretora

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REQUERIMENTO Nº 114/2018

Conclusão: 17/05/2018
Estágio: Iniciativa
Autoria: Adriano Camargo Alves

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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 30/2018

"Cria o conselho e o fundo Municipal de regularização fundiária e desenvolvimento econômico e sustentável do município de Pederneiras e dá outras providências"
Conclusão: 17/05/2018
Estágio: Instrução
Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR)
Autoria: Poder Executivo

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REGIME DE URGÊNCIA - PROJETO DE LEI Nº 29/2018

"Que dispõe sobre a Abertura de Crédito Especial."
Conclusão: 17/05/2018
Estágio: Instrução
Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR)
Autoria: Poder Executivo

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REQUERIMENTO Nº 113/2018

Conclusão: 17/05/2018
Estágio: Iniciativa
Autoria: Durvalina Simões Nabi

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REQUERIMENTO Nº 112/2018

Conclusão: 17/05/2018
Estágio: Iniciativa
Autoria: Adriano Camargo Alves

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REQUERIMENTO Nº 111/2018

Conclusão: 17/05/2018
Estágio: Iniciativa
Autoria: Adriano Camargo Alves

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INDICAÇÃO Nº 86/2018

Conclusão: 16/05/2018
Estágio: Iniciativa
Autoria: Jonilce Pranas

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INDICAÇÃO Nº 87/2018

Conclusão: 16/05/2018
Estágio: Iniciativa
Autoria: Marco Antonio Licerra

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