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Indicação Nº 0354/2017

Indicação Nº 0354/2017


                                       O Vereador que subscreve, nos termos regimentais, indica ao Prefeito Municipal que envie a esta Casa, Projeto de Lei, conforme sugestão na minuta em anexo, objetivando incentivar o pagamento à vista e em dia do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), com ampliação de 1% de desconto ano a ano.
                                                 
                                                                        JUSTIFICATIVA
  
                                        O Município de Pederneiras possui política há vários anos, de desconto de 10% para pagamento em dia e à vista, cujo objetivo não é outro senão a pontualidade.
                                        Pela proposta que encaminhamos, serão adotados descontos sucessivos até o limite de 15%, acrescendo-se ao desconto já concedido de 10% um adicional de 1% para cada ano que o contribuinte opte pelo pagamento à vista e em dia.
                                        Na prática e para exemplificar, se transformada em lei e vigorando a partir do próximo ano, o contribuinte que quitou em 2017 seu IPTU À vista e em dia, terá garantido um desconto de 11% em 2018 e, persistindo essa opção pelo contribuinte, a cada e sucessivamente será acrescido de 1%, até atingir  o limite de 15%.

             Sala das Sessões, 23 de outubro de 2017.


Vereador Marco Antonio Licerra (PSDB)

 
  OBS: As normas e informações complementares, publicadas neste site, tem caráter apenas informativo, podendo conter erros de digitação. Os textos originais, revestidos da legalidade jurídica, encontram-se à disposição na Câmara Municipal de Pederneiras - SP.

Tramitações em Andamento

Indicação Nº 0001/2018

Conclusão: 20/02/2018
Estágio: Iniciativa
Autoria: Marco Antonio Licerra
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Veto Nº 0001/2018

Veto nº 01/2018 ao Autógrafo nº 84/17 ref. PLC nº 88/17
Conclusão: 17/02/2018
Estágio: Iniciativa
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SUBSTITUTIVO Nº 0001/2017 AO PROJETO DE LEI Nº 0033/2017

Conclusão: 12/02/2018
Estágio: Iniciativa
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SUBSTITUTIVO Nº 0002/2017 AO PROJETO DE LEI Nº 0027/2017

Conclusão: 12/02/2018
Estágio: Iniciativa
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Projeto de Lei Nº 95/2017

“que revoga as Leis nºs 2.654/2008, 2.864/2010 e 3.031/2013”
Conclusão: 15/12/2017
Estágio: Instrução
Autoria: Maioria dos Vereadores
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Emenda Nº 025/2017

Acrescenta o Inciso III e suas alienas ao Parágrafo 1º do Artigo 5º do Projeto de Lei Complementar nº 091/2017, de autoria do Poder Executivo.
Conclusão: 15/12/2017
Estágio: Iniciativa
Autoria: Adriano Camargo Alves
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Emenda Nº 024/2017

Suprime o Parágrafo 3º do Artigo 5º do Projeto de Lei Complementar nº 091/2017, de autoria do Poder Executivo.
Conclusão: 15/12/2017
Estágio: Iniciativa
Autoria: Adriano Camargo Alves
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Emenda Modificativa n° 023/2017

Modifica Artigos, parágrafos e incisos do Projeto de Lei Complementar nº 091/2017, de autoria do Poder Executivo.
Conclusão: 23/02/2018
Estágio: Iniciativa
Autoria: Adriano Camargo Alves
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Subemenda Nº 0001/2017

Conclusão: 15/12/2017
Estágio: Iniciativa
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Requerimento Nº 0308/2017

Conclusão: 11/12/2017
Estágio: Iniciativa
Autoria: Marildo Antonio Ruiz
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