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INDICAÇÃO Nº 0354/2017

INDICAÇÃO Nº 0354/2017


                                       O Vereador que subscreve, nos termos regimentais, indica ao Prefeito Municipal que envie a esta Casa, Projeto de Lei, conforme sugestão na minuta em anexo, objetivando incentivar o pagamento à vista e em dia do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU), com ampliação de 1% de desconto ano a ano.
                                                 
                                                                        JUSTIFICATIVA
  
                                        O Município de Pederneiras possui política há vários anos, de desconto de 10% para pagamento em dia e à vista, cujo objetivo não é outro senão a pontualidade.
                                        Pela proposta que encaminhamos, serão adotados descontos sucessivos até o limite de 15%, acrescendo-se ao desconto já concedido de 10% um adicional de 1% para cada ano que o contribuinte opte pelo pagamento à vista e em dia.
                                        Na prática e para exemplificar, se transformada em lei e vigorando a partir do próximo ano, o contribuinte que quitou em 2017 seu IPTU À vista e em dia, terá garantido um desconto de 11% em 2018 e, persistindo essa opção pelo contribuinte, a cada e sucessivamente será acrescido de 1%, até atingir  o limite de 15%.

             Sala das Sessões, 23 de outubro de 2017.


Vereador Marco Antonio Licerra (PSDB)
 
  OBS: As normas e informações complementares, publicadas neste site, tem caráter apenas informativo, podendo conter erros de digitação. Os textos originais, revestidos da legalidade jurídica, encontram-se à disposição na Câmara Municipal de Pederneiras - SP.
Protocolos desta Publicação:Criado em: 24/10/2017 - 14:53:10 por: AUANI - Alterado em: 12/07/2018 - 13:33:30 por: Maria Adélia
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Tramitações em Andamento

REQUERIMENTO Nº 215/2018

Conclusão: 18/09/2018
Estágio: Iniciativa
Autoria: Marco Antonio Licerra

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REQUERIMENTO Nº 214/2018

Conclusão: 18/09/2018
Estágio: Iniciativa
Autoria: Regina Haddad Barrach Zabalia

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INDICAÇÃO Nº 198/2018

Conclusão: Não Informado
Estágio: Iniciativa
Autoria: Ezequiel dos Santos Lima

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PROJETO DE LEI Nº 63/2018

Conclusão: 14/09/2018
Estágio: Iniciativa
Autoria: Poder Executivo

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EMENDA MODIFICATIVA N° 11/2018 AO PROJETO DE LEI Nº 59/2018

“Dá nova redação aos Códigos do Programa nº 0105 do Anexo VI, constante do Art. 1º, § 1º do Projeto de Lei nº 59/2018, referente a Lei Orçamentária para o exercício financeiro de 2019 (LDO) ”.  
Conclusão: 10/01/2019
Estágio: Iniciativa
Autoria: Adriano Camargo Alves

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INDICAÇÃO Nº 188/2018

Conclusão: 06/09/2018
Estágio: Iniciativa
Autoria: Valter Luciano Fernandes de Souja

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PROJETO DE LEI Nº 61/2018

“Que institui o dia do Circulo de Orações no município de Pederneiras, sendo a data compatível  anualmente com o dia internacional da mulher”.  
Conclusão: 05/09/2018
Estágio: Plenário
Autoria: Ezequiel dos Santos Lima

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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 57/2018

"Dispõe sobre a Criação de Guarda Municipal no Município de Pederneiras e dá outras providências."
Conclusão: 30/08/2018
Estágio: Instrução
Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR)
Autoria: Poder Executivo

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PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 7/2018

Regulamenta, na Câmara Municipal de Pederneiras, o Sistema de Controle Interno e dá outras providências.
Conclusão: 15/08/2018
Estágio: Plenário
Autoria: Mesa Diretora

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