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EMENDA MODIFICATIVA N° 0019/2017 AO PROJETO DE LEI Nº 0075/2017

EMENDA MODIFICATIVA N° 0019/2017 AO PROJETO DE LEI Nº 0075/2017


Modifica dispositivos dos art. 51 e 52 do PL nº 75/2017.
 


Art. 1º - O § 1º do art. 51 do PL 75/2017 passa a vigorar com a seguinte relação:
“Art. 51 - ...........
§ 1º - Os Benefícios Eventuais serão concedidos ao cidadão e às suas famílias com renda per capita ou igual ou inferior a ¼ do salário mínimo, ou conforme previsto no § 2º do art. 34 desta lei, mediante avaliação social.”
Art. 2º - O inciso I do art. 52 do PL nº 75/2017 passa a vigorar com a seguinte redação:
 
“Art. 52 - ............
I – ter domicílio comprovado em Pederneiras há no mínimo 6 (seis) meses.”
 
 
Sala das Sessões, 23 de outubro de 2017.
 


Vereador Marildo Antonio Ruiz (PSL)
 
  OBS: As normas e informações complementares, publicadas neste site, tem caráter apenas informativo, podendo conter erros de digitação. Os textos originais, revestidos da legalidade jurídica, encontram-se à disposição na Câmara Municipal de Pederneiras - SP.
Protocolos desta Publicação:Criado em: 23/10/2017 - 17:20:47 por: Cristiane Francis Arielo - Alterado em: 24/10/2017 - 10:42:52 por: Cristiane Francis Arielo
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Tramitações em Andamento

REQUERIMENTO Nº 215/2018

Conclusão: 18/09/2018
Estágio: Iniciativa
Autoria: Marco Antonio Licerra

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REQUERIMENTO Nº 214/2018

Conclusão: 18/09/2018
Estágio: Iniciativa
Autoria: Regina Haddad Barrach Zabalia

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INDICAÇÃO Nº 198/2018

Conclusão: Não Informado
Estágio: Iniciativa
Autoria: Ezequiel dos Santos Lima

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PROJETO DE LEI Nº 63/2018

Conclusão: 14/09/2018
Estágio: Iniciativa
Autoria: Poder Executivo

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EMENDA MODIFICATIVA N° 11/2018 AO PROJETO DE LEI Nº 59/2018

“Dá nova redação aos Códigos do Programa nº 0105 do Anexo VI, constante do Art. 1º, § 1º do Projeto de Lei nº 59/2018, referente a Lei Orçamentária para o exercício financeiro de 2019 (LDO) ”.  
Conclusão: 10/01/2019
Estágio: Iniciativa
Autoria: Adriano Camargo Alves

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INDICAÇÃO Nº 188/2018

Conclusão: 06/09/2018
Estágio: Iniciativa
Autoria: Valter Luciano Fernandes de Souja

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PROJETO DE LEI Nº 61/2018

“Que institui o dia do Circulo de Orações no município de Pederneiras, sendo a data compatível  anualmente com o dia internacional da mulher”.  
Conclusão: 05/09/2018
Estágio: Plenário
Autoria: Ezequiel dos Santos Lima

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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 57/2018

"Dispõe sobre a Criação de Guarda Municipal no Município de Pederneiras e dá outras providências."
Conclusão: 30/08/2018
Estágio: Instrução
Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR)
Autoria: Poder Executivo

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PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 7/2018

Regulamenta, na Câmara Municipal de Pederneiras, o Sistema de Controle Interno e dá outras providências.
Conclusão: 15/08/2018
Estágio: Plenário
Autoria: Mesa Diretora

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