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Emenda Modificativa n° 019/2017

Emenda Modificativa n° 019/2017


Modifica dispositivos dos art. 51 e 52 do PL nº 75/2017.
 


Art. 1º - O § 1º do art. 51 do PL 75/2017 passa a vigorar com a seguinte relação:
“Art. 51 - ...........
§ 1º - Os Benefícios Eventuais serão concedidos ao cidadão e às suas famílias com renda per capita ou igual ou inferior a ¼ do salário mínimo, ou conforme previsto no § 2º do art. 34 desta lei, mediante avaliação social.”
Art. 2º - O inciso I do art. 52 do PL nº 75/2017 passa a vigorar com a seguinte redação:
 
“Art. 52 - ............
I – ter domicílio comprovado em Pederneiras há no mínimo 6 (seis) meses.”
 
 
Sala das Sessões, 23 de outubro de 2017.
 


Vereador Marildo Antonio Ruiz (PSL)

 
  OBS: As normas e informações complementares, publicadas neste site, tem caráter apenas informativo, podendo conter erros de digitação. Os textos originais, revestidos da legalidade jurídica, encontram-se à disposição na Câmara Municipal de Pederneiras - SP.

Tramitações em Andamento

Indicação Nº 0001/2018

Conclusão: 20/02/2018
Estágio: Iniciativa
Autoria: Marco Antonio Licerra
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Veto Nº 0001/2018

Veto nº 01/2018 ao Autógrafo nº 84/17 ref. PLC nº 88/17
Conclusão: 17/02/2018
Estágio: Iniciativa
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SUBSTITUTIVO Nº 0001/2017 AO PROJETO DE LEI Nº 0033/2017

Conclusão: 12/02/2018
Estágio: Iniciativa
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SUBSTITUTIVO Nº 0002/2017 AO PROJETO DE LEI Nº 0027/2017

Conclusão: 12/02/2018
Estágio: Iniciativa
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Projeto de Lei Nº 95/2017

“que revoga as Leis nºs 2.654/2008, 2.864/2010 e 3.031/2013”
Conclusão: 15/12/2017
Estágio: Instrução
Autoria: Maioria dos Vereadores
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Emenda Nº 025/2017

Acrescenta o Inciso III e suas alienas ao Parágrafo 1º do Artigo 5º do Projeto de Lei Complementar nº 091/2017, de autoria do Poder Executivo.
Conclusão: 15/12/2017
Estágio: Iniciativa
Autoria: Adriano Camargo Alves
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Emenda Nº 024/2017

Suprime o Parágrafo 3º do Artigo 5º do Projeto de Lei Complementar nº 091/2017, de autoria do Poder Executivo.
Conclusão: 15/12/2017
Estágio: Iniciativa
Autoria: Adriano Camargo Alves
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Emenda Modificativa n° 023/2017

Modifica Artigos, parágrafos e incisos do Projeto de Lei Complementar nº 091/2017, de autoria do Poder Executivo.
Conclusão: 23/02/2018
Estágio: Iniciativa
Autoria: Adriano Camargo Alves
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Subemenda Nº 0001/2017

Conclusão: 15/12/2017
Estágio: Iniciativa
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Requerimento Nº 0308/2017

Conclusão: 11/12/2017
Estágio: Iniciativa
Autoria: Marildo Antonio Ruiz
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