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EMENDA MODIFICATIVA N° 0019/2017 AO PROJETO DE LEI Nº 0075/2017

EMENDA MODIFICATIVA N° 0019/2017 AO PROJETO DE LEI Nº 0075/2017


Modifica dispositivos dos art. 51 e 52 do PL nº 75/2017.
 


Art. 1º - O § 1º do art. 51 do PL 75/2017 passa a vigorar com a seguinte relação:
“Art. 51 - ...........
§ 1º - Os Benefícios Eventuais serão concedidos ao cidadão e às suas famílias com renda per capita ou igual ou inferior a ¼ do salário mínimo, ou conforme previsto no § 2º do art. 34 desta lei, mediante avaliação social.”
Art. 2º - O inciso I do art. 52 do PL nº 75/2017 passa a vigorar com a seguinte redação:
 
“Art. 52 - ............
I – ter domicílio comprovado em Pederneiras há no mínimo 6 (seis) meses.”
 
 
Sala das Sessões, 23 de outubro de 2017.
 


Vereador Marildo Antonio Ruiz (PSL)

 
  OBS: As normas e informações complementares, publicadas neste site, tem caráter apenas informativo, podendo conter erros de digitação. Os textos originais, revestidos da legalidade jurídica, encontram-se à disposição na Câmara Municipal de Pederneiras - SP.
Protocolos desta Publicação:Criado em: 23/10/2017 - 17:20:47 por: Cristiane Francis Arielo - Alterado em: 24/10/2017 - 10:42:52 por: Cristiane Francis Arielo
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INDICAÇÃO Nº 139/2018

Conclusão: 18/07/2018
Estágio: Iniciativa
Autoria: Todos os Vereadores

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REQUERIMENTO Nº 171/2018

Conclusão: 18/07/2018
Estágio: Iniciativa
Autoria: Adriano Camargo Alves

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INDICAÇÃO Nº 138/2018

Conclusão: 17/07/2018
Estágio: Iniciativa
Autoria: Ezequiel dos Santos Lima

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INDICAÇÃO Nº 135/2018

Conclusão: 16/07/2018
Estágio: Iniciativa
Autoria: Danilo Alborghetti

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INDICAÇÃO Nº 136/2018

Conclusão: 16/07/2018
Estágio: Iniciativa
Autoria: Marildo Antonio Ruiz

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INDICAÇÃO Nº 137/2018

Conclusão: 16/07/2018
Estágio: Iniciativa
Autoria: Marildo Antonio Ruiz

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PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 5/2018

"Cria a Ouvidoria da Câmara Municipal de Pederneiras".
Conclusão: 12/07/2018
Estágio: Iniciativa
Autoria: Adriano Camargo Alves

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INDICAÇÃO Nº 134/2018

Conclusão: 12/07/2018
Estágio: Iniciativa
Autoria: Marco Antonio Licerra

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PROJETO DE LEI Nº 47/2018

Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Turismo e dá outras providências.
Conclusão: 12/07/2018
Estágio: Iniciativa
Autoria: Poder Executivo

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INDICAÇÃO Nº 133/2018

Conclusão: 12/07/2018
Estágio: Iniciativa
Autoria: Regina Haddad Barrach Zabalia

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