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EMENDA MODIFICATIVA N° 0019/2017 AO PROJETO DE LEI Nº 0075/2017

EMENDA MODIFICATIVA N° 0019/2017 AO PROJETO DE LEI Nº 0075/2017


Modifica dispositivos dos art. 51 e 52 do PL nº 75/2017.
 


Art. 1º - O § 1º do art. 51 do PL 75/2017 passa a vigorar com a seguinte relação:
“Art. 51 - ...........
§ 1º - Os Benefícios Eventuais serão concedidos ao cidadão e às suas famílias com renda per capita ou igual ou inferior a ¼ do salário mínimo, ou conforme previsto no § 2º do art. 34 desta lei, mediante avaliação social.”
Art. 2º - O inciso I do art. 52 do PL nº 75/2017 passa a vigorar com a seguinte redação:
 
“Art. 52 - ............
I – ter domicílio comprovado em Pederneiras há no mínimo 6 (seis) meses.”
 
 
Sala das Sessões, 23 de outubro de 2017.
 


Vereador Marildo Antonio Ruiz (PSL)

 
  OBS: As normas e informações complementares, publicadas neste site, tem caráter apenas informativo, podendo conter erros de digitação. Os textos originais, revestidos da legalidade jurídica, encontram-se à disposição na Câmara Municipal de Pederneiras - SP.
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Tramitações em Andamento

REQUERIMENTO Nº 115/2018

Conclusão: 17/05/2018
Estágio: Iniciativa
Autoria: Mesa Diretora

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PROJETO DE LEI Nº 31/2018

" Dispõe sobre a concessão de diárias aos Servidores do Poder Legislativo de Pederneiras, e sobre o adiantamento pra custeio de despesas de viagens da Câmara Municipal de Pederneiras, e dá outras providências"
Conclusão: 17/05/2018
Estágio: Iniciativa
Autoria: Mesa Diretora

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REQUERIMENTO Nº 114/2018

Conclusão: 17/05/2018
Estágio: Iniciativa
Autoria: Adriano Camargo Alves

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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 30/2018

"Cria o conselho e o fundo Municipal de regularização fundiária e desenvolvimento econômico e sustentável do município de Pederneiras e dá outras providências"
Conclusão: 17/05/2018
Estágio: Instrução
Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR)
Autoria: Poder Executivo

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REGIME DE URGÊNCIA - PROJETO DE LEI Nº 29/2018

"Que dispõe sobre a Abertura de Crédito Especial."
Conclusão: 17/05/2018
Estágio: Instrução
Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR)
Autoria: Poder Executivo

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REQUERIMENTO Nº 113/2018

Conclusão: 17/05/2018
Estágio: Iniciativa
Autoria: Durvalina Simões Nabi

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REQUERIMENTO Nº 112/2018

Conclusão: 17/05/2018
Estágio: Iniciativa
Autoria: Adriano Camargo Alves

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REQUERIMENTO Nº 111/2018

Conclusão: 17/05/2018
Estágio: Iniciativa
Autoria: Adriano Camargo Alves

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INDICAÇÃO Nº 86/2018

Conclusão: 16/05/2018
Estágio: Iniciativa
Autoria: Jonilce Pranas

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INDICAÇÃO Nº 87/2018

Conclusão: 16/05/2018
Estágio: Iniciativa
Autoria: Marco Antonio Licerra

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