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Tramitações em Andamento

Projeto de Lei Nº 0095/2017

"Revoga a Lei n° 9.614 de 5 de março de 1998"
Conclusão: 15/12/2017
Estágio: Iniciativa
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Emenda Nº 025/2017

Conclusão: 15/12/2017
Estágio: Iniciativa
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Emenda Nº 024/2017

Conclusão: 15/12/2017
Estágio: Iniciativa
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Emenda Modificativa n° 023/2017

Conclusão: 23/02/2018
Estágio: Iniciativa
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Subemenda Nº 0001/2017

Conclusão: 15/12/2017
Estágio: Iniciativa
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Requerimento Nº 0308/2017

Conclusão: 11/12/2017
Estágio: Iniciativa
Autoria: Marildo Antonio Ruiz
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Requerimento Nº 0308/2017

Conclusão: 11/12/2017
Estágio: Iniciativa
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Requerimento Nº 0307/2017

Conclusão: 11/12/2017
Estágio: Iniciativa
Autoria: Jonilce Pranas
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Requerimento Nº 0306/2017

Conclusão: 07/12/2017
Estágio: Iniciativa
Autoria: Marco Antonio Licerra
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Projeto de Lei Nº 0094/2017

" Que dispõe sobre a suplementação de dotação orçamentária"
Conclusão: 07/12/2017
Estágio: Instrução
Autoria: Poder Executivo
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