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Projetos de Lei / 2017

  PROJETO DE LEI Nº 0095/2017

“que revoga as Leis nºs 2.654/2008, 2.864/2010 e 3.031/2013”

PROJETO DE LEI Nº 89/2017

Proíbe o uso de artifício que causem poluição sonora com estouros e estampidos em locais que especifica.

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