100%

Projetos de Lei / 2017

  PROJETO DE LEI Nº 0095/2017

“que revoga as Leis nºs 2.654/2008, 2.864/2010 e 3.031/2013”

PROJETO DE LEI Nº 0072/2017

Que regulamenta a circulação de animais soltos e/ou errantes e dá outra providencias.

PROJETO DE LEI Nº 0043/2017

Torna obrigatória a instalação de sinalização de trânsito nos logradouros dos loteamentos urbanos, executados por parte das loteadoras.

Selecione o ano desejado para listar