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Projetos de Lei / 2017

Projeto de Lei Nº 072/2017

Que regulamenta a circulação de animais soltos e/ou errantes e dá outra providencias.

PROJETO DE LEI Nº 0043/2017

Torna obrigatória a instalação de sinalização de trânsito nos logradouros dos loteamentos urbanos, executados por parte das loteadoras.

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