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Projetos de Lei Complementar / 2017

  PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 0090/2017

Cria cargo de Coordenador de Serviços Legislativos, de provimento em comissão, no Quadro de Servidores da Câmara Municipal de Pederneiras.

  PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 0088/2017

Institui no Município de Pederneiras a Contribuição para Custeio de iluminação Pública (cip), prevista no art. 149-A da Constituição da República.

PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 0061/2017

Dispõe sobre a criação e extinção de cargos na Câmara Municipal de Pederneiras e dá outras providências.

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