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Projetos de Lei Complementar / 2017

  REGIME DE URGÊNCIA - Projeto de Lei Complementar Nº 0079/2017

(Institui o Plano Diretor de Desenvolvimento Turístico do Município de Pederneiras)

Projeto de Lei Complementar Nº 69/2017

Que dispõe sobre o Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza- ISSQN e dá outras providências.

Projeto de Lei Complementar Nº 63/2017

Que altera o §1º e insere o §5º do Artigo 1º da Lei Complementar nº 3.027, de 11 de Janeiro de 2013.

Projeto de Lei Complementar Nº 61/2017

Dispõe sobre a criação e extinção de cargos na Câmara Municipal de Pederneiras e dá outras providências.

Projeto de Lei Complementar Nº 49/2017

Revoga, por inconstitucionalidade, a Lei Complementar n° 2.654, de 30 de maio de 2008, que dispõe sobre Taxa de Serviços de Bombeiros.

Projeto de Lei Complementar Nº 48/2017

Dispõe sobre a execução de obras, reparos ou serviços em vias e logradouros públicos e dá outras providências.

Projeto de Lei Complementar Nº 47/2017

Dispõe sobre o viário rural do Município de Pederneiras e dá outras providências.

Projeto de Lei Complementar Nº 41/2017

Que dispõe sobre licença sem vencimento de Servidor Público municipal.

Projeto de Lei Complementar Nº 38/2017

Cria a Clinica Veterinária Municipal e dá outras providências.

Projeto de Lei Complementar Nº 24/2017

Dispõe sobre reajuste nos vencimentos dos Servidores da Câmara Municipal de Pederneiras.

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