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Emenda Modificativa n° 019/2017

Emenda Modificativa n° 019/2017


Modifica dispositivos dos art. 51 e 52 do PL nº 75/2017.
 


Art. 1º - O § 1º do art. 51 do PL 75/2017 passa a vigorar com a seguinte relação:
“Art. 51 - ...........
§ 1º - Os Benefícios Eventuais serão concedidos ao cidadão e às suas famílias com renda per capita ou igual ou inferior a ¼ do salário mínimo, ou conforme previsto no § 2º do art. 34 desta lei, mediante avaliação social.”
Art. 2º - O inciso I do art. 52 do PL nº 75/2017 passa a vigorar com a seguinte redação:
 
“Art. 52 - ............
I – ter domicílio comprovado em Pederneiras há no mínimo 6 (seis) meses.”
 
 
Sala das Sessões, 23 de outubro de 2017.
 


Vereador Marildo Antonio Ruiz (PSL)

 
  OBS: As normas e informações complementares, publicadas neste site, tem caráter apenas informativo, podendo conter erros de digitação. Os textos originais, revestidos da legalidade jurídica, encontram-se à disposição na Câmara Municipal de Pederneiras - SP.

Emendas / 2017

  Emenda Nº 025/2017

  Emenda Nº 024/2017

  Emenda Modificativa n° 023/2017

  Emenda Modificativa n° 022/2017

"Modifica a redação do Art. 4º do PLC nº 88/2017 e seus respectivos incisos"

Emenda Modificativa n° 21/2017

AO PROJETO DE LEI Nº 072/2017

EMENDA SUPRESSIVA N° 020/2017 ao Projeto de Lei Complementar Nº 0075/2017

Suprime dispositivo do Projeto de Lei nº  075/2017.
 

Emenda Modificativa n° 019/2017

Modifica dispositivos dos art. 51 e 52 do PL nº 75/2017.
 

Emenda Modificativa n° 0018/2017

Ao Projeto de Lei n° 074 de setembro de 2017
Cria o Diário Oficial do Município de Pederneiras

Emenda Modificativa n° 017/2017

Modifica o Art. 2° e seu § 2°, bem como o Anexo I, do PLC n° 61/2017.

EMENDA Nº 0016/2017

Modifica a redação do § 3° do art. 11 do PL n° 58/2017, que passa a figurar da seguinte forma: 

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