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Projeto que cria Guarda Municipal está em análise das Comissões

Deu entrada na pauta de trabalho da CM na sessão ontem (10) o Projeto de Lei Complementar (PLC), do Poder Executivo, que dispõe sobre a criação de Guarda Municipal em Pederneiras. Protocolado na quinta-feira (30), o documento foi lido em plenário e está em análise das comissões permanentes da Casa, a Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) e Comissão de Orçamento, Finanças e Contabilidade (COFC), para emitirem seus pareceres.

De acordo com o Executivo, o PLC está em conformidade com as normas gerais para as guardas municipais, disciplinadas pela Constituição Federal e Lei Federal (13.022 de agosto de 2014) sobre o Estatuto Geral das Guardas Municipais.

Proposta da GCM em Pederneiras

Com a finalidade de proporcionar mais segurança à população, à proteção de bens, zelar o patrimônio público municipal como praças, escolas, atuar em eventos, interagir em ações educativas com a sociedade civil, contribuir com as forças policiais do município e dar proteção a todos a GCM será subordinada diretamente ao chefe do Poder Executivo e deverá ser formada por 20 guardas-civis, servidores públicos concursados, trabalhando em sistema rotativo (12x36) que responderão a dois Comandantes atendendo em linha telefônica de Emergência no número 153 para contato imediato da população com a instituição.

Os parlamentares aguardam os pareceres das comissões competentes para discutir o PLC em plenário e posterior deliberação.
Protocolos desta Publicação:Criado em: 12/09/2018 - 15:19:17 por: Patrícia Sanchez - Alterado em: 17/09/2018 - 08:35:19 por: Patrícia Sanchez

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