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Câmara Municipal esclarece polêmica sobre 13º salário a vereadores

Há advogados em várias regiões do País que oferecem assessoria jurídica a vereadores e ex-vereadores que queiram receber o 13º salário. A iniciativa da medida tem ocorrido após uma decisão do STF tomada em fevereiro de 2017, reconhecendo que prefeitos, vice-prefeitos e vereadores têm direito a esse benefício e também ao pagamento do terço de férias, como qualquer outro trabalhador.
  
Após o posicionamento do STF, em que pese o momento político no qual muitas administrações públicas apresentam dificuldades e passam por períodos de austeridade fiscal, vereadores de várias câmaras municipais tem ingressado com ações judiciais pleiteando o benefício.

Com a repercussão negativa que o tema tem causado, os membros da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Pederneiras, vereadores Joãozinho da Farmácia (PSDB), Danilo Alborghetti (PV) e Regina Barrach (MDB) esclarecem que, segundo o Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, o eventual pagamento de 13º salário a vereadores só poderia ser feito se instituído e regulado para a partir dos próximos mandatos.

Os vereadores Joãozinho da Farmácia, Danilo Alborghetti, Regina Barrach, Chapéu, Professor Marildo, Vartão do Sucatão e Ezequiel Lima  não tomaram qualquer iniciativa para buscar receber 13º salário.
Protocolos desta Publicação:Criado em: 10/08/2018 - 09:24:03 por: Patrícia Sanchez - Alterado em: 10/08/2018 - 15:30:13 por: Patrícia Sanchez

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