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Vereador aciona MPT para apurar possíveis descumprimentos de NR

Vereador aciona MPT  para apurar possíveis descumprimentos de NR Documento foi protocolado no MPT nesta quinta-feira (02)
O vereador Professor Marildo (PSL) acionou o Ministério Público do Trabalho (MPT), procuradoria regional da 15ª região no município de Bauru, para apurar possíveis irregularidades praticadas pela Prefeitura Municipal de Pederneiras no exercício de atividades ininterruptas de alguns cirurgiões-dentistas, servidores municipais, com equipamentos radiológicos sem que houvesse qualquer indicação de adequação a Norma Regulamentadora (NR) 16 que trata de insalubridade e periculosidade.

No documento protocolado nesta quinta-feira (02), o parlamentar aponta a elaboração de laudos por empresa especializada em radioproteção com intuito exclusivo de atestar a qualidade e segurança dos equipamentos, no entanto, sem apontar qualquer adequação às NRs em razão do grau de insalubridade e/ou periculosidade a que tais profissionais estão expostos.

Segundo Professor Marildo, é necessário e indispensável que o laudo pericial aponte a exposição do cirurgião-dentista à agentes insalubres em grau máximo (como o Mercúrio), bem como a exposição às radiações ionizantes e substâncias radioativas, situação esta que os Laudos deixaram de analisar e de realizar o devido enquadramento.   Para ele, o laudo foi omisso e gerou questionamentos e solicitações de adequações relatando o grau de insalubridade e/ou periculosidade a que os profissionais estão expostos, segundo as normas.

Outra irregularidade indicada pelo vereador, diz respeito à possibilidade de acumulação ao pagamento de dois adicionais (periculosidade e insalubridade), direito reconhecido em sentença do TRT da 4ª Região (RS), mas, para que isso ocorra é indispensável laudo pericial, condição que o Município “em evidente desrespeito aos servidores ignorou, e insistentemente vem ignorando”, ressalta o documento.
 
  
 
Protocolos desta Publicação:Criado em: 03/08/2018 - 10:13:48 por: Patrícia Sanchez - Alterado em: 03/08/2018 - 10:22:35 por: Patrícia Sanchez

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