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Regras que possibilitam gratificação assiduidade na Câmara Municipal serão revogadas

A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Pederneiras, formada pelos vereadores Joãozinho da Farmácia (PSDB - presidente), Danilo Alborghetti (PV - 1º Secretário) e Regina Barrach (MDB - 2ª Secretária), decidiram propor a revogação da Resolução nº 007/2001 e a Sessão I, do Capítulo IX, da Lei Municipal nº 2.852/2010, instrumentos que tratam da Gratificação Assiduidade dos funcionários efetivos da Câmara. Os projetos foram protocolados nesta terça-feira (31).

A decisão se deu após a audiência que os vereadores tiveram semana passada com a representante local do Ministério Público Estadual, promotora de justiça Roseny Zanetta Barbosa, em razão do Acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo, que declarou a inconstitucionalidade das leis municipais que tratavam da Gratificação Assiduidade dos funcionários da Prefeitura Municipal de Pederneiras.

“Revogando essas normas, o que deveremos votar na próxima segunda-feira (6), vamos fazer valer também para o quadro da Câmara Municipal a decisão do Tribunal de Justiça”, disse o presidente Joãozinho da Farmácia.
Protocolos desta Publicação:Criado em: 01/08/2018 - 15:43:04 por: Patrícia Sanchez - Alterado em: 01/08/2018 - 16:33:58 por: Patrícia Sanchez

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