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CEI é finalizada e arquiva denúncia contra prefeito e servidora

O relatório da Comissão Especial de Inquérito (CEI) 02/2017, aprovada em novembro do ano passado para apurar eventuais irregularidades na conduta do Chefe do Executivo e de servidora municipal foi rejeitado no âmbito da Comissão por três dos cinco membros que a compõem.

A presidente Regina Barrach (MDB) submeteu o relatório redigido pela vereadora Durva (PV) à votação nominal. Apenas o vereador Ezequiel Lima (PRP) acompanhou a relatora, votando a favor do texto.
 
Divergindo da relatora da Comissão, o vereador Danilo Alborghetti (PV) proferiu voto em separado por entender que o documento foi inconclusivo e que não houve desvio de função em relação à servidora. Ele argumentou que devido não se ter comprovado qualquer fato e muito menos infração à lei que possa ser objeto de maiores investigações, quer no âmbito da Câmara Municipal, quer no âmbito do Poder Judiciário, optou por sugerir, conforme previsto no artigo 123 do Regimento Interno, pelo arquivamento da denúncia.

Acompanharam o voto de Alborghetti o vereador Vartão do Sucatão (PSB) e a presidente da CEI, vereadora Regina Barrach. Uma vez aprovado por maioria, o voto em separado passa a ser o parecer definitivo da Comissão, concluindo pelo arquivamento da denúncia.

Como prevê o Regimento Interno, o parecer será encaminhado ao presidente da Câmara, vereador Joãozinho da Farmácia (PSDB), que determinará sua leitura em Plenário na Sessão Ordinária de próxima segunda-feira (16).

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