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Plano Diretor

Que institui o Plano Diretor do Município de Pederneiras
Que institui o Plano Diretor do Município de Pederneiras

Esta Lei Complementar institui o Plano Diretor do Município de Pederneiras em consonância com o que dispõe o artigo 182 da Constituição Federal; a Lei 10.257, de 10 de julho de 2001 (Estatuto da Cidade) e art. 39, parágrafo único, inciso V da Lei Orgânica do Município, como instrumento global e estratégico da política de desenvolvimento local, determinante para
todos os agentes públicos e privados que atuam na construção e gestão do município.