Câmara vai votar REFIS, que permite aos contribuintes municipais o pagamento de débitos sem multa e juros

Publicado em: 03 de março de 2017

 

A Câmara Municipal de Pederneiras vai deliberar na sessão da próxima segunda-feira (6), o Projeto de Lei que institui o Programa de Recuperação Fiscal - Refis, destinado a promover a regularização dos créditos tributários, decorrentes de débitos de contribuintes, em razão de fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro e 2016.

O Refis Municipal é um programa de parcelamento especial de débitos, que possibilita que pessoas e empresas que devem para a Prefeitura, paguem suas dívidas em parcelas, com descontos de até 100% no valor dos juros e multa. Pelo projeto, o devedor interessado em aderir ao programa, terá como prazo máximo a data de 31 de março, prazo que poderá ser prorrogado.


Publicado por: Imprensa_wab

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